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PROJETO DE LEI Nº 10/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 274.328,49 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e
vinte e oito reais e quarenta e nove centavos) destinado a execução de obra de recapeamento
asfáltico em diversas vias do município, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.108)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 14.328,49
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 274.328,49
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ...................................... (subtotal) ....................................... R$ 260.000,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados oriundos do convênio nº
100043/2026 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais
do Estado de São Paulo.
- Superávit financeiro: ........................................ (subtotal) ........................................... R$ 14.328,49
- saldo bancário líquido em 31/12/2025 (saldo menos despesas à pagar) da conta corrente nº 4880-1,
agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada ao recurso do Fundo Especial do Petróleo ........ R$ 14.328,49
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 274.328,49
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Serviços Urbanos), o projeto 1004
(Recapeamento Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA
2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei
nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 10/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para execução de obra de recapeamento asfáltico em diversas vias do município, em virtude do
convênio nº 100043/2026 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Estado de São Paulo.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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