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PROJETO DE LEI Nº 11/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 231.426,12 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e
vinte e seis reais e doze centavos) destinado a execução de obra de infraestrutura na praça
Aparecido Alves de Oliveira, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1001.0000 Infraestrutura na Praça Aparecido Alves de Oliveira
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.109)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 31.426,12
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 231.426,12
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ...................................... (subtotal) ....................................... R$ 200.000,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados oriundos do convênio que será
firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de
São Paulo.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) .................... R$ 31.426,12
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0101.2071.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Especializada, Hospitalar e Urgência e
Emergência
Ficha 230: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 31.426,12
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 231.426,12
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Serviços Urbanos) incluindo-se o projeto
1001 (Infraestrutura na Praça Aparecido Alves de Oliveira) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 11/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para execução de obra de infraestrutura na praça Aparecido Alves de Oliveira. A Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo está solicitando a classificação
funcional programática para que o convênio seja assinado.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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