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PROJETO DE LEI Nº 13/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar na importância de R$ 113.760,40 (cento e treze mil, setecentos e sessenta
reais e quarenta centavos) destinado a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Manutenção e Atividades com Idosos
Ficha 365: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.492,76
08.242.0106.2068.0000 Termo de Fomento – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 368: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 42.306,14
08.244.0106.2066.0000 Manutenção e Atividades do CRAS
Ficha 379: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 34.480,75
Ficha 387: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 34.480,75
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 113.760,40
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação
em virtude dos recursos que serão repassados pelo Estado, através do Fundo Estadual de
Assistência Social (FEAS) destinados ao bloco de financiamento da proteção social básica no
valor de R$ 71.454,26 e da proteção social especial no valor de R$ 42.306,14.
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.586 (PPA
2026/2029), de 29/08/2025, nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025 e nº 1.611 (LOA 2026), de
04/12/2025, em conformidade com o presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 13/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para suplementação de diversas fichas de
despesa vinculadas a recursos que serão repassados pelo Estado, através do Fundo Estadual de
Assistência Social (FEAS) destinados ao bloco de financiamento da proteção social básica e
proteção social especial.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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