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PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 128.300,00 (cento e vinte e oito mil e trezentos reais)
destinado a execução de obra de reforma e adequação no prédio do CRAS, nas seguintes
classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.1005.0000 Reforma e Adequação no Prédio do CRAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.047)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 28.300,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 510.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 128.300,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) .......................................... R$ 128.300,00
- superávit financeiro em virtude do recurso repassado no exercício 2025 pelo Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, vinculado ao convênio nº 1097/2025 firmado
entre as partes .................................................................................................................. R$ 100.000,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2025 .. R$ 28.300,00
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 128.300,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Assistência e Desenvolvimento Social) incluindose o projeto 1005 (Reforma e Adequação no Prédio do CRAS) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para execução de obra de reforma e adequação no prédio do CRAS em virtude do convênio nº
1097/2025 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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