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PROJETO DE LEI Nº 17/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 23.379,82 (vinte e três mil, trezentos e setenta e nove
reais e oitenta e dois centavos) destinado a execução financeira do saldo do exercício anterior
(2025) vinculado a diversos recursos, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.711,73
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 282.000)
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.18.01 Departamento de Cultura
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 21.668,09
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.106)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 23.379,82
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ............................................ R$ 23.379,82
- superávit financeiro em virtude do recurso recebido em exercício anterior e rendimentos de aplicações
financeiras ocorridos (conta corrente nº 14531-9), vinculado a política nacional Aldir Blanc de fomento a
cultura (lei nº 14.399, de 08/07/2022) .................................................................................. R$ 21.668,09
- superávit financeiro em virtude do recurso recebido e não utilizado no exercício 2025, recurso esse
repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, programa salário educação
........................................................................................................................................... R$ 1.711,73
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 23.379,82
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0150 (Desenvolvimento do Ensino Municipal) e
0170 (Fomento e Desenvolvimento da Cultura), as atividades 2045 (Manutenção do Transporte
Escolar) e 2049 (Manutenção do Departamento de Cultura) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 17/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização da sobra de
recursos do exercício 2025 vinculados a diversos recursos identificados no próprio projeto de lei.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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