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PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a manutenção do
ensino fundamental – ciclo I – 1º ao 5º ano, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1º ao 5º ano
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 220.000
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 15.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0101.2071.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Especializada, Hospitalar e Urgência e
Emergência
Ficha 230: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 15.000,00
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 15.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Desenvolvimento do Ensino Municipal), a atividade
2044 (Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1º ao 5º ano) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de
29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para incluir ficha de despesa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
escola municipal Othaydes Luiz Arantes.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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