PROJETO DE LEI Nº 21/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 301.564,69 (trezentos e um mil, quinhentos e sessenta e
quatro reais e sessenta e nove centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício
anterior (2025) vinculado a diversos recursos da saúde, nas seguintes classificações
orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 772,25
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.028)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 684,51
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.030)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.176,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.031)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 85.866,81
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.400,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 305.004)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 36.827,16
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 801.005)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.350,74
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.017)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.957,43
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 360.000)
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 106.420,92
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.041)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 7.715,30
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.021)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 2.132,20
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.032)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 30.049,09
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.040)
10.302.0120.2071.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Especializada, Hospitalar e Urgência e
Emergência
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 7.290,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.007)
10.305.0124.2032.0000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 669,90
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 313.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.252,38
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 303.001)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 301.564,69
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em
virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2025.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0120 (Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde,
Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica) e 0124 (Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária,
Ambiental e Imunização)), as atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), 2058
(Repasse Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde), 2071 (Repasse Contrato de Gestão
da Atenção Especializada, Hospitalar e Urgência e Emergência) e 2032 (Manutenção das
Atividades da Vigilância Epidemiológica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586
(PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais,
e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 21/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização da sobra de
recursos do exercício 2025 vinculados a diversos recursos da saúde abaixo identificados:
- R$ 772,25 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - APS –
Componente Per Capita de Base Populacional
- R$ 684,51 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - APS - Equipes
Saúde Família e Equipes de Atenção Primária
- R$ 4.176,00 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - APS - Demais
Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde
- R$ 85.866,81 - Recurso fundo a fundo repassado pela Secretaria de Saúde do Estado de São
Paulo – Programa Sorria São Paulo
- R$ 5.400,00 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - VALORIZAGTESSUS – Apoio a Educação Permanente dos Trabalhadores do SUS e a Educação Popular em Saúde
- R$ 36.827,16 - Recurso repassado pelo Estado através da Secretaria de Saúde, Emenda
Parlamentar nº 2025.050.65062 do deputado Itamar Borges
- R$ 3.350,74 - Recurso repassado pela União através do Fundo Nacional de Saúde, Emenda
Parlamentar nº Emenda 44150003 do deputado Marangoni
- R$ 5.957,43 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - Estruturação da
Atenção à Saúde Bucal
- R$ 106.420,92 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - APS – Atenção
à Saúde Bucal
- R$ 7.715,30 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - Programa de
Informatização da APS
- R$ 2.132,20 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - Implementação
de Políticas para a Rede Alyne
- R$ 30.049,09 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde -
Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde
- R$ 7.290,00 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - FAEC –
Programa Mais Acesso a Especialistas
- R$ 669,90 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - Vencimentos dos
Agentes de Combate às Endemias
- R$ 4.252,38 - Recurso fundo a fundo repassado pelo Fundo Nacional de Saúde - Vigilância em
Saúde – Despesas Diversas
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita