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PROJETO DE LEI Nº 23/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 17.082,50 (dezessete mil, oitenta e dois reais e cinquenta
centavos) destinado a execução do projeto “voleibol adaptado feminino”, nas seguintes
classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0286.2002.0000 Voleibol Adaptado Feminino
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 16.885,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.044)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 197,50
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.044)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 17.082,50
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação
em virtude do repasse da segunda parcela vinculada ao convênio processo SEI nº
012.00004896/2024-98 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Art. 2º Na função 08 (Assistência Social) e Subfunção 241 (Assistência à Pessoa Idosa)
fica incluído o programa 0286 (Atividades Esportivas), a atividade 2002 (Voleibol Adaptado
Feminino) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025
e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de
04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 23/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de não constar no orçamento vigente fichas de despesa vinculadas a execução do
convênio citado para execução do projeto “voleibol adaptado feminino”.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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