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PROJETO DE LEI Nº 27/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) destinado a
manutenção e atividades com idosos, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Manutenção e Atividades com Idosos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 85.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 8.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 114.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção e Atividades do CRAS
Ficha 372: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 85.000,00
Ficha 373: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Ficha 374: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 1.000,00
Ficha 393: 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 8.000,00
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 114.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Assistência e Desenvolvimento Social), a atividade
2065 (Manutenção e Atividades com Idosos) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas
fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 02 de março de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 27/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para pagamento de
pessoal na Atividade 2065 (Manutenção e Atividades com Idosos). Vão ocorrer remanejamentos
de funcionários dentro de setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, saindo do CRAS
para atividades com idosos.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 02 de março de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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