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PROJETO DE LEI Nº 028/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) destinado
a reforma no balneário municipal, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.18.02 Departamento de Turismo
27.695.0241.1015.0000 Reforma no Balneário Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 22.600,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 22.600,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
27.695.0241.1015.0000 Reforma no Balneário Municipal
Ficha 431: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 22.600,00
(Fonte de Recurso: 0.01.01) (Código de Aplicação: 120.000)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 22.600,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento e Desenvolvimento do Turismo), o projeto
1015 (Reforma no Balneário Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586
(PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais,
e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 de março de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 028/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude da necessidade de realização de obra de troca de forro dos chalés no balneário
municipal. No orçamento vigente só tem ficha de despesa de obras no balneário vinculada a
alienação de bens e tal obra será custeada com recursos próprios do município.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 03 de março de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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