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PROJETO DE LEI Nº 31/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais)
destinado a aquisição de um caminhão basculante zero km, nas seguintes classificações
orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
02.07.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.1022.0000 Aquisição de Caminhão Basculante
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 650.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.110)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 101.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 751.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ...................................... (subtotal) ....................................... R$ 650.000,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados pelo Estado oriundos do convênio
nº 100044/2026 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Governo e Relações
Institucionais do Estado de São Paulo.
- Superávit financeiro: ........................................ (subtotal) ........................................... R$ 101.000,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2025.
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 751.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0260 (Infraestrutura Viária Rural e Urbana) incluindo-se
o projeto 1022 (Aquisição de Caminhão Basculante) e demais alterações necessárias nas Leis de
nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas
fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de março de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 31/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para aquisição de um caminhão basculante, zero km, em virtude do convênio nº 100044/2026
firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do
Estado de São Paulo.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de março de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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