| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROPOR A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.º, PARÁGRAFO 1.º DA LEI MUNICIPAL 26/2013, RETIRANDO DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE O SERVIDOR MUNICIPAL QUE FALTAR, INJUSTIFICADAMENTE, DO SERVIÇO PÚBLICO PERDERÁ O DIREITO AO BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE DE LIMPEZA. |
| native_id | 390 |
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