| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | SOLICITA ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR 006/2009, NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO, A QUE TEM DIREITO OS SERVIDORES MUNICIPAIS, SEJAM CONCEDIDAS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A MENOR REFERÊNCIA PAGA A UM SERVIDOR DO MUNICÍPIO, AO INVÉS DA MENOR REFERÊNCIA CONSTANTE DA TABELA DA PREFEITURA, UMA VEZ QUE ESTA FICA ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. |
| native_id | 458 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-05 | Aguardando atendimento | U | Encaminhado a Senhora Chefe do Executivo Municipal. |
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