| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | REQUERER A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, AS INFORMAÇÕES: 1) QUANTOS FUNCIONÁRIOS ESTA ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE POSSUI E EM QUAIS CARGOS? 2) SE ESTA ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE ENCONTRA-SE EM DIA COM A FOLHA DE PAGAMENTO E COM OS ENCARGOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS? 3) UMA VEZ QUE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COLOCA EM SEU ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE QUALQUER PESSOA JURÍDICA PRIVADA QUE ARRECADE, UTILIZE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIRO E VALORES PÚBLICOS, COMO É O CASO DA ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE QUE RECEBE VERBA MUNICIPAL, BEM COMO EM RAZÃO DO DEVER DOS REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR E CONTROLAR A GESTÃO DESTA, VEM PERGUNTAR, POR CONTA DA INFORMAÇÃO PASSADA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE NO ULTIMO OFÍCIO ENVIADO À CÂMARA, DE QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NÃO É CUSTEADO COM RECURSOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO, QUAL FONTE DE RECURSO SE UTILIZA PARA PAGAR OS REFERIDOS SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AINDA OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS COMPROBATÓRIOS DA RECEITA E DESPESA. |
| native_id | 549 |
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