| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS QUEIMADAS NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MULTA DE 10 (DEZ) UFESP, E SERÁ DOBRADO ESTE VALOR EM CADA REINCIDÊNCIA DE QUEIMADA PARA LIMPEZA DE TERRENOS E A INCINERAÇÃO DE LIXO OU DETRITOS. |
| native_id | 660 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-08-04 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2016-08-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Inclusão na Ordem do Dia |
| 2016-08-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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