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materia nº 5/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaSOLICITA DA SENHORA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROPOR PROJETO DE LEI QUE CONCEDE O DIREITO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNICIPAL EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (BARRACA PARA APAE), CONFORME MODELO ANEXO.
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