| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PLANOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DEVERÃO SER ELABORADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER, EM CONJUNTO COM O COMTUR, ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO, PARA VIGORAREM NO SUBSEQUENTE. DEVERÁ TER PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO ESPECÍFICA, ACOMPANHADA DE TODOS DOCUMENTOS. |
| native_id | 692 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-01-06 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2017-01-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 | Aprovado por Todos | 7 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.