| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 68,20 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA DENOMINADO “SALÁRIO EDUCAÇÃO”, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA |
| native_id | 700 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2017-01-25 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2017-01-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 | Aprovado por Todos | 5 | 0 | 1 |
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