| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6,58% (SEIS INTEIROS E CINQUENTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO), A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 345, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 |
| native_id | 704 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2017-01-25 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2017-01-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 | Aprovado por Todos | 6 | 0 | 0 |
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