| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÁ DADA PREFERÊNCIA E PODERÁ HAVER A INVERSÃO DA CRONOLOGIA DOS PAGAMENTOS ÀQUELES CREDORES QUE SE DISPUSEREM EM CONCEDER DESCONTOS SOBRE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS, E QUE ASSIM SE MANIFESTAREM, POR REQUERIMENTO DIRIGIDO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. OS DESCONTOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E ESTARÃO LIMITADOS A, NO MÁXIMO, A 40% (QUARENTA POR CENTO) A SER APLICADO SOBRE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS. |
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