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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC Nº 005/2009 PARA ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id830

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-22 Proposição aprovada S Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei.
2017-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 Aprovado por Todos 8 0 1
2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 Aprovado por Todos 7 0 1

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