| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE LOCALIZADO NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ QUERUBINO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÇO MÍNIMO PELA CONCESSÃO SERÁ DE QUATRO (04) SALÁRIOS MÍNIMOS POR ANO. PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE CINCO (05) ANOS. |
| native_id | 871 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-24 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2017-08-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 | Aprovado por maioria absoluta | 6 | 0 | 0 |
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