| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 229/2007 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DO QUIOSQUE RESTAURANTE LOCALIZADO NO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ – SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREÇO MÍNIMO PELA CONCESSÃO SERÁ DE 1 (UM) M.V.R. (MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA) DO MUNICÍPIO POR ANO E MAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO BALNEÁRIO A SER DEFINIDOS ATRAVÉS DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA. |
| native_id | 902 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-09-27 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2017-09-27 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2017-09-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 | Aprovado por Todos | 7 | 0 | 1 |
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