| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1965 |
| Date | 1965-04-02 |
| Ementa | O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DOS EXERCICIOS ANTERIORES (DÍVIDA ATIVA) SE PROCESSARÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS COEFICIENTES FORNECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA, OBEDECENDO OS REAJUSTES TRIMESTRAIS. |
| native_id | 93 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.