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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, REVOGANDO TODOS OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS À GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO (DÉCIMO QUARTO SALÁRIO), EM CUMPRIMENTO AO TC 3918.989.16-1-TCE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id950

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Proposição aprovada S Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei.
2017-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 Aprovado por Todos 8 0 1
2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 Aprovado por Todos 8 0 1

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