| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE LANCHONETES, LOCALIZADAS NA PRAÇA CENTRAL DE INDIAPORÃ DENOMINADA LUIZ ANTÔNIO DO AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES Nº 01 E Nº 02 DURAÇÃO DE CINCO (05) ANOS. REVOGADAS AS LEIS Nº 469/2011 E 615/2013. |
| native_id | 953 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2017-12-06 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2017-12-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-06T20:06:14.841687-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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