| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1992 |
| Date | 1992-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CARGO DE "ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO", REFERÊNCIA "5" DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, APROVADO PELA LEI 463, DE 10 DE JUNHO DE 1991, FICA ENQUADRADO NA REFERÊNCIA "12", CONSTANTE DA TABELA DA LEI 485/1991. |
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re lPeibl,ra tl unieipal 9e Anãiaporêi ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP LEI N2 489 DE 23 DE MAR O DE 1.992. (Dispte sobre enquadramento de funcionário público do Poder Legislativo e dá outras providências). ODETTE THEODORO CORRtA„ Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuiçdges que lhe são confe ridas por Lei, etc FAZ SABER que a Câmara Municipal de India porá aprovou e eu promulgo a seguinte - LEI:- Artigo 12 - O Cargo de "Assistente Técnico Legislativo", referência "5" do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, aprovado pela Lei n2 463, de 10 de Junho de 1.991, fica enquadra do na referência "12", constante da Tabela da Lei n2 - 485, de 16 de Dezembro de 1.991. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação* Artigo 32 - Revogam-se as disposiçZes em contrário. Indiaporã, 23 de Maio de 1.992. ODETTE DORO CORRtA Prefeita Municipal Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada no local de costume, na data supra, e na Impre a Regional de - FernandOpolis. # 11 .: -:k 4‘.) 111/4 JoXo S OLIVEIRA Municipal