norma nº 490/1992

LEI N2 490 - D 06 DE ABRIL DE 1.992. 
(Dispge sobre a Celebração de Convênio e/ou Contrato com o SEBRAE e 
dá outras providências). 
ODETTE THEODORO CORRtA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso' 
das atribuiçges que lhe são conferidas por 
Lei, etc 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIA￾PORÃ APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a celebrar Convênio e/ou Contrato com o SEBRAE- Serviço -
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, visando a Implam 
tacão de Industrias no Municipio de Indiaporã. 
Parágrafo Único - Alem da autorização cor￾respondente a assinatura de Convênio e/ou Contrato, poderá todavia, 
assinar os devidos Aditamentos que integram o aludido Projeto. 
Artigo 22 - A Prefeitura Municipal arcará 
com a quantia não superior a 59", (cinco por cento) sobre o valor do 
Projeto, cujas as despesas serão feitas de forma parcelada, confor￾me as disponibilidades do Municipio. 
Artigo 32 - Fica aberto na Contadoria da -
Prefeitura Municipal, junto ao Gabinete da Prefeita um crédito Espe 
cial no valor de CR$. 3.000.000,00 (Três milhes de cruzeiros), des 
tinados às despesas decorrentes com o Convênio e/ou Contrato, cuja' 
cobertura será feita através de excesso de arrecadação a verificar 
no presente exercício. 
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrário. 
Indiaporã, 06 de Abril de 1.992. 
ODETTE RO CORRA 
Prefeita Municipal 
!Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa￾da no local de costume, na data supra, e na I ensa Regional de - 
FernandOpolis - SP. 
Sec ri icipal 
JOÃO OLIVEIRA 
reeilura unicipal (9e AnAiaporii 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP