| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.347.000.000,00 BILHÃO DE CRUZEIROS |
| native_id | 1003 |
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L Nº 491 - 3. DE DS (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e df outras providencias), ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Muníicio pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, e usando das atribuições que lhe são conta ridas pelo artigo 37, combinado cem O dE artigo 51, Inciso IV da Lei Orgânica do' Município, FAZ SABER que a Câmara Munície pal aprovou e eu Sancíono o Projeto de - Lei nº 20/92, Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal « autorizado a abrir junto a Contadoria da Prefeitura Municipal. de «: Indiaporã, um crédito adicional suplementar na importância Crocscoo. 1.347.000.000,00 ( Hum bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões de cruzeiros, destinado a suplementação de uotações orçamentárias «. do orçamento analítico da despesa vigente a saber: « Legislativo 1.1. Câmara Munícipal 3111/0101 0012-01 = Pessoal Civiloo.0ee000000CR$. 20.000.000,00 3120/0101 0012-01 = Material de Consumo. cce coCr$. 4.000.000,00 3130- SERVIÇOS DB TERCEITOS E ENCARGOS 3131/01 01 0012 01 « Remuneração de serviços” Pessoais. ooo cesor cc cos o CR$ 4.000.000,00 3132/01 01 0012 01 «Outros Serv. e Encargos. CR$. 12.000.000,00 2. EXECUTIVO 2.1. Gabinete do Prefeito 3111/03 07 0202,02 - Pessoal Cíviloco,000000 «CR$. 80.000.000,00 3120/03 07 0202.02 - Material de Consumo. oo oCR$. 50.000.000,00 3130 = SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131/03 07 0202.02 - Remuneração de Serviços PessoaÃs, corvos co 000 000 0 CR$o 20000,000,00 3132/03 07 0202,02= Outros Serviços e Encarg.CR$., 50.000.000,00 2.2. SECRETARIA 3111/03 07 0212,03 - Pessoal Civilcoccesc000 CR$. 10.000.000,00 3120/03 07 0212,03 = Material de Consumoscoc CR$ 50 000.000,00 3130/03 = SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS : 3131/03 07 0212.03 - Remuneração Serv.Pessoais * 1.000.000,00 Cont, Flg, 020000000 .0 sd; Ea | 3132/03 07 0212003= Outros Serviços e EncargosCR$o 5o000.000,00..... | | 2.3, Setor de Finanças 3111/03 08 0322004» Pessoal Citilo oo 00000000 00CR$o 10.0000000,00 3120/03 08 0322004 Material de Consumo. «co oo CR$ 500000000,00 | | 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS | 3132/03 08 0322.04 -Qutros Serv. e Encargos. o CR$. 250000000,00 | | ». SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS : 301. ADMINISTRAÇÃO | O 3120/03 07 0212.08 «Material de Consumo. «co oGR$o 100000.000,00 | 3130-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS e: | E = 3132/03 07 0212.08-Outros Serviços e EncargossCr$. 100000.000,00 | 4110/03 07 0211,04-Obras e Instalações. + co» o CR$ 15.0005000700,. ] 4120/05 07-0RAA Repara nos ea 2.0005004,00 dl 303, LOGRADOUROS PUBLICOS : ' | 3120/10 58 5752.10-Material de Consumo. o ee oo «cCR$o 10.0005000,00 Hi 3130-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS E, : E | 3132/10 58 5752.10«Outros Serviços e Encargos.CR$. 40.000.000,00 | 4110/10 58 5751.08-Obras e Instalações. o e» co ooCR$o 40.000.000,00 10 4110/10 58 5751.09-Obras e Instalações. co... ecCR$. 30.0000000,00 pH 4110/10 58 5751.,12-0bras e Instalações. + e « «co «CR$. 40.000.000,00 | 2,4, LIMPEZA PÚBLICAS 3120/10 60 3252.12 - Material de Consumo oc oe oGR$o 8.000.000,00 | | 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS . | 3132/10 60 3252.12-Outros serviços e Encargos.CR$. 8. 0000000,00 | | 3,5. Serviços Funerários ; | 3111/10 10 3352,13-Pessoal Civiloecooeo000. 00 sCR$0 250000000,00 | 3120/10 60 3352013-Material de Consumo.o cos coCR$. Bo 9000000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS ) JUN 3132/10 60 3362013-Outros Serviços e EncargoseCR$. 10-000-000,00 Il 4110/10 60 326i.:4-0bras e Instalações. ce ce «o oCR$o 15.000.080,00 hiE 3.6. Serviços de Transporte Urbano | 3130 - SERVIÇOS /!S TERCEIROS E ENCARGOS E 3132/16 88 5322. 14&-Qutros Serviços e Encargos.CR$. 2,0004000,00 | 3,7 SERVIÇOS HUNZCIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEMS 3111/16 88 5342,16 = Pessoal Civilocoes00000000R$a 7000000000,00 Cont 2 491/92 — s 2 | 3120/16 88 5342,15 - Material de Consumo. «ooo cCR$o 8500000000,00 Conto F1l85:030000500 | tod e > Fls, 03 '3130=SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS ando 88 5342. 15-0UTROS e é e a 6 , 4.' EDUCAÇÃO E CULTURA “",' 4,1, Educação da. Criança 3111/08 4) 1852,16 = Pessoal PINA o : 3120/08 41 1852,16 < Material de. Consumo. coco» CR$, + 000.090,08] 3130» SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132/08 41 1852,16 » Outros Serviços e EncargoscCR$. 1.090.009,00 á O... 4.2, Ensino rungamentas ie 3111/08 42 188217 - Pessoal PRE 80.000.000,00. 3120/08 42 1882.17 = Material de Consumos o. o ce o CR$ 13050005000,00 3120/08 42 1882,18 « Progra de Merenda | Racóldrs CR$S nddntcaços o 3130 > SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132/08 42 1882.17 - Outros Serviços e Encargos.CR$, 4.5. Educação Física e Desportos aa 3111/08 46 2282,22 Pessoal Cívil.co000.00000ovoCR$s 3120/08 46 2282.22 = Material de Consumo, «e voce oCR$0 3130 » SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132/08 46 2282.,22 «Outros Serviços e MnoRryoss a UNA. | - So SAUDE E SANEAMENTO O St. Fundo municipal de saúdo no A a 3111/13 75 4782.23 - Pessoal Civil.cccosocose ess CR$ 80.000.000,00 | 3120/1375 4782.23 + Material de Consumosco coco cCR$$ 800000.000,00] 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS : 3131/13 75 4782.23 - Remuneração de Serviços Peg BOIS Co cos vs eco ese ss co ve cCR$ 5.000.000,00 Bia 75 47 820 23-Outros Serviços e Encargos. CR$. 15.000.000,00 e ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO va Serviços de Assistência 3111/15 81 4862,27-Pessoal Civil, s00000000000000CR$o 1500004000,00 * 3130- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 8132/15 81 4862.27-0utros Serviços e Encargos. «CR$. 10,0005000,00 - 3259/15 81 0312.26c0utras Transferências a Peso Total Geral. ccoceccocoços: CR$), 347.000.000,00 Parágrafo Único - O valor do Presente crédito correrã por conta do . EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a verificar-se no corrente Exercício, conforme tendência. STA ConT, Fls, es csunihsd Ed Conto Lei nº 491/92 — F1S, 022 3132/03 07 0212003» Outros Serviços e EncargosCR$o 5.0005000,00: 2.3, Setor de Finanças 3111/03 08 0322.04- Pessoal Citilococ000000000CR$o 10.000.000,00 3120/03 08 0322004 Material de Consumo. «o 000 0CR$e 5.000.000,00 ; 3130 = SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS : y 3132/03 08 0322.04 -Qutros Serv. e Encargos. o «CR$ 25:0000000,00 2. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS o : 301. ADMINISTRAÇÃO 3120/03 07 0212.08 «Material de Consumo. se 000 cCR$o 105000.000,00 3130-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131/03 07 0212 08 -Remuneração de Serviços cs, pessoais. 00000000002020500CR$ 2.000.000,90 3132/03 07 0212.08-0utros Serviços e EncargosoCr$e a 000.000,06 . 4110/03 07 021104-O0bras e Instalações. e «soe «CR$ sou 4120/03 07 0212.08-Equipamentos e Materiais - Permanente. «coco coco co sc 00 0CR$o 2.000.000,00 3.3. LOGRADOUROS PUBLICOS 3120/10 58 5752010-Material de Consumo. ce oco «oCR$o 10.000.000,00 3130-SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS E: 3132/10 58 5752.10+Outros Serviços e Encargos.CR$. 40.000.000,00 4110/10 58 5751.08-Obras e Instalações. oe ec oo0oCR$0 40 .000.000,00 4110/10 58 5751.09-O0bras e Instalações. 0.000 0CR$0 30.0000000,00 4110/10 58 5751,12-0bras e Instalações. « e o o » o CR$ 40.000,000,00 304, LIMPEZA PÚBLICAS 3120/10 60 3252.12 = Material de Consumo. co oe cGR$o- 800000000,00 3130 = SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS | 3132/10 60 3252.12-Outros serviços e Encargos.CR$. 800000000,00 3,5. Serviços Funerários : 3111/10 10 3352013-Pessoal Civilocoo0000000 00 CR$ 2:0000000,00 3120/10 60 3362,13-Material de Consunoo000000cCR$. 850005000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Ú 3132/10 60 3362013-0utros Serviços e Encargos.CR$. 100000.000,00 4110/10 60 3261014-0bras e Instalações. ooo e cooCR$o 1500000000,00 3.6. Serviços de Transporte Urbano 3130 » SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132/16 88 5372. 1:&-Qutros Serviços e Encargos.CR$. 200000000,00 307 SERVIÇOS HUR: *CIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS 3111/16 88 534216 = Pessoal Civiloceco0000000CRSa 7000000000,00 3120/16 88 5342.15 = Material de Consumo. e o oo oCR$o 8500000000,00 Cont. Fl8o: 030009000 to Lei nº 491/92 = Fls, 04 | Artigo 2º - Esta Lei entará em vigor ma | data de sua poblicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 13 de Maio de 1.992 Ni . , ODETTE ESA CORRÊA Prefeita Municipal | Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e tdi | afixada no local de costume, na data supra, e né Imprensa Regional a | de Fernandópolis.