norma nº 492/1992

da no local de costume, na data supra, e na 
FernandOpolis. 
mprensa Regional de — 
E OLIVEIRA 
Municipal 
reieilttra unieipal (9e AnJiaper"ei 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 492 - DE 13 DE MAIO DE 1.992. 
( Disp3e sobre Reajuste salárial e Vencimentos dos Funcionários e -
Servidores Municipais e dá outras providencias). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, - 
no uso das atribuiç3es que lhe são confe 
ridas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
porã aprovou e eu Promulgo a seguinte -
Lei: 
Artigo 12- Fica reajustado os salários e vencimentos dos servidores 
e funcionários da Prefeitura e Câmara Municipal, da se￾guinte forma; 
I - 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos e salário 
do mes de Março/92, com seus efeitos retroagidos a parti￾de 12 de Abril de 1.992; e 
II - 50% (cinquenta por cento) a partir de 12 de Maio de -
1.992 sobre o valor dos salários e vencimentos do mes -
de Abril de 1.992. 
Artigo 22 - Aplica-se os reajustes acima especificados ao pessoal - 
que presta serviço à Municipalidade, através de Contra￾to, exceto firma especializada. 
Artigo 32- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrá por conta de dotaçCies proprias do orçamento -
vigente e suplementadas se necessário. 
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicado, re 
vogando-se as disposiç5es em contrário. d
Indiaporã, 13 de Maio de 1.992. 
ODETTE WRO CORRÊA 
...Prefeita Municipal￾Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa