| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 60 MILHÕES DE CRUZEIROS |
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EL tu rs Manicipal de banned ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-04 e 71-1252 CEP 15.690 — INDIAPORAÃ — SP LEI Nº 493 - DE 19 DE MAIO DE 1,992. (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã à receber, mediante - repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos fi- nanceiros a fundo perdido). ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das - atribuições que lhe são conferidas por Lei, - CtC.cccccocorcoeco core coco coco caso oo 0 000 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPO- RX aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do - Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdi do, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com a Secretaria do Governo/Subsecretaria de = Integração Regional do Estado de São Paulo o Convênio - necessário à obtenção dos recursos financeiros previs-" tos no Inciso I deste Artigo, bem como as Cláusulas e - condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial no valor de Cr$... cce. 60.000.000,00 (Sessenta milhões de cruzeiros), para fa- zer face às despesas com a execução da (s) obra (s). PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III,- será efetuado mediante a utilização dos recirsos a serem repassados. Artigo 2º = Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior - destinar-se-ão a obra de Pavimentação Asfáltica, confor- me Cronograma Físico-Financeiro em anexo,0 qual fica - fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura viér a assumir no referi- do Convênio correrão por conta de verbas proprias contan tes no orçamento vigente, suplementadas se necessários Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, Indiaporã, 19 de Maio de 1.992. ODETTE RO CORRÊA Prefeita Municipal- Cont. Fla. 02........--.- RES PEL fun iotpal de Dabiisperó ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-04 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÁÃ — SP Cont. Lei nº 493/92 - Fls, 02 Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa- da no local de costume, na data supra, na Imprensa Regional de = | Fernandópolis.