br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 493/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS E FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 60 MILHÕES DE CRUZEIROS
native_id1005

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

EL tu rs Manicipal de banned
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-04 e 71-1252
CEP 15.690 — INDIAPORAÃ — SP
LEI Nº 493 - DE 19 DE MAIO DE 1,992.
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã à receber, mediante -
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos fi-
nanceiros a fundo perdido).
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das -
atribuições que lhe são conferidas por Lei, -
CtC.cccccocorcoeco core coco coco caso oo 0 000
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPO-
RX aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do -
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdi
do, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com a Secretaria do Governo/Subsecretaria de =
Integração Regional do Estado de São Paulo o Convênio -
necessário à obtenção dos recursos financeiros previs-"
tos no Inciso I deste Artigo, bem como as Cláusulas e -
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial no valor de Cr$... cce.
60.000.000,00 (Sessenta milhões de cruzeiros), para fa-
zer face às despesas com a execução da (s) obra (s).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III,-
será efetuado mediante a utilização dos recirsos a serem
repassados.
Artigo 2º = Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior -
destinar-se-ão a obra de Pavimentação Asfáltica, confor-
me Cronograma Físico-Financeiro em anexo,0 qual fica -
fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura viér a assumir no referi-
do Convênio correrão por conta de verbas proprias contan
tes no orçamento vigente, suplementadas se necessários
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Indiaporã, 19 de Maio de 1.992.
ODETTE RO CORRÊA
Prefeita Municipal-
Cont. Fla. 02........--.-
RES PEL fun iotpal de Dabiisperó
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-04 e 71-1232
CEP 15.690 — INDIAPORÁÃ — SP
Cont. Lei nº 493/92 - Fls, 02
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa-
da no local de costume, na data supra, na Imprensa Regional de = |
Fernandópolis.

open original →