| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03 PROFESSORES PRIMÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXO II. REFERÊNCIA "24" DA TABELA II, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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reeib,tra unicipai (9e AnchaporEt ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP LEI N2 494 - DE 19 DE MAIO DE 1 992. (Disp3e sobre a criação de cargo e dá outras providencias). ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal - de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso - das atribuiçSes que lhe são conferidas por - Lei, etc FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12 - Fica criado no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã, 03 (trs) cargos de Professores Primário de Provimento Efetivo, Anexo II. referencia - "24" da Tabela II, da Lei Municipal n2 485, de 16 de - Dezembro de 1.991. Artigo 22 - As despesas decorrentes com os cargos ora criado, cor-' rerão por conta de dotaçSes próprias constantes do orça mento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçges em contrário. Indiaporã, 19 de Maio de 1.992. ODETTE TWe RO CORRÊA Prefeita Municipal Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada no local de costume, na data supra, e na mprens. Regional de Fernand6polis. " til -** `r• N,44 JOX0 G Secr E OLIVEIRA Municipal