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norma nº 494/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03 PROFESSORES PRIMÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXO II. REFERÊNCIA "24" DA TABELA II, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
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reeib,tra unicipai (9e AnchaporEt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 494 - DE 19 DE MAIO DE 1 992. 
(Disp3e sobre a criação de cargo e dá outras providencias). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal - 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso -
das atribuiçSes que lhe são conferidas por - 
Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:- 
Artigo 12 - Fica criado no Quadro de funcionários da Prefeitura Mu￾nicipal de Indiaporã, 03 (trs) cargos de Professores 
Primário de Provimento Efetivo, Anexo II. referencia - 
"24" da Tabela II, da Lei Municipal n2 485, de 16 de - 
Dezembro de 1.991. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes com os cargos ora criado, cor-' 
rerão por conta de dotaçSes próprias constantes do orça 
mento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposiçges em contrário. 
Indiaporã, 19 de Maio de 1.992. 
ODETTE TWe RO CORRÊA 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa￾da no local de costume, na data supra, e na mprens. Regional de 
Fernand6polis. 
" til -** `r• N,44 
JOX0 G 
Secr 
E OLIVEIRA 
Municipal 

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