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norma nº 495/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$. 3.000.000,00 (TREIS MILHÕES DE CRUZEIROS) - PODER LEGISLATIVO
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6-P reíeilura unicipal âe ttâiaperã. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 495 - DE 19 DE MAIO DE 1.992. 
(Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras 
providéncias). 
ODETTE THEODORO CORRÉA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuiçZes que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
Rejeitou o Veto ao Projeto de Lei n2 01/92, 
do Legislativo, com amparo no § 52 do Artigo' 
39 da Lei Orgânica do Municipio de Indiaporão 
Promulgo a seguinte Lei:- 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à 
abertura de um crédito adicional-suplementar, na impor￾tância de CR$. 3.000.000,00 (Treis milh"Jes de cruzeiros) 
destinado a suplementação da verba abaixo discriminado -
do orçamento vigente, do Poder Legislativo, a saber:. 
01.Cámara Municipal 
3131/01 01 0012.01 - Remuneração de Serviços Pessoais 
CR$.1.000.000,00 
3132/01 01 0012.01 - Outros Serviços e Encargos CRS 2.000,000,00 
Total cR$.3.000,000,00 
Parágrafo 1nico O valor do presente crédito correrá por conta da -
redução parcial da seguinte verba do Poder Legisla! 
tivo, a saber:. 
01.Câmara Municipal 
4110/01 01 0011.01 Obras e Instalaç5es CR$.2.000.000,00 
4120/01 01 0011.01 - Equipamentos e Material Per￾manente CR$.1.000.000,00 
Total CR$.3.000.000,00 
Artigo 22 - Esta Leis entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposiçiies em contrário. 
Indiaporã, 19 de Maio de 1.992. 
ODETTE TI RO CORRA 
Prefeita Municipal 
Cont„ Fls. 102 
6Preíeitura unicipal (9e c rtâ i a p r 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
Cont. Lei n2 495 - Fls. 02 
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa￾da no local de costume, na data supra, na Imprensa Regional de 
,o ;k Se7_ 1. Municipal 
Fernand6polis. 

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