| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$. 3.000.000,00 (TREIS MILHÕES DE CRUZEIROS) - PODER LEGISLATIVO |
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6-P reíeilura unicipal âe ttâiaperã. ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP LEI N2 495 - DE 19 DE MAIO DE 1.992. (Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providéncias). ODETTE THEODORO CORRÉA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuiçZes que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã Rejeitou o Veto ao Projeto de Lei n2 01/92, do Legislativo, com amparo no § 52 do Artigo' 39 da Lei Orgânica do Municipio de Indiaporão Promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-suplementar, na importância de CR$. 3.000.000,00 (Treis milh"Jes de cruzeiros) destinado a suplementação da verba abaixo discriminado - do orçamento vigente, do Poder Legislativo, a saber:. 01.Cámara Municipal 3131/01 01 0012.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$.1.000.000,00 3132/01 01 0012.01 - Outros Serviços e Encargos CRS 2.000,000,00 Total cR$.3.000,000,00 Parágrafo 1nico O valor do presente crédito correrá por conta da - redução parcial da seguinte verba do Poder Legisla! tivo, a saber:. 01.Câmara Municipal 4110/01 01 0011.01 Obras e Instalaç5es CR$.2.000.000,00 4120/01 01 0011.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$.1.000.000,00 Total CR$.3.000.000,00 Artigo 22 - Esta Leis entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçiies em contrário. Indiaporã, 19 de Maio de 1.992. ODETTE TI RO CORRA Prefeita Municipal Cont„ Fls. 102 6Preíeitura unicipal (9e c rtâ i a p r ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP Cont. Lei n2 495 - Fls. 02 Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada no local de costume, na data supra, na Imprensa Regional de ,o ;k Se7_ 1. Municipal Fernand6polis.