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norma nº 496/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1992
Date 1992-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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6Pre,eiíu,ra unicipal (9e AniiaperEc 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 496 - DE 26 DE JUNHO DE 1.992. 
(Dispge sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício finan￾ceiro de 1.993 e dá outras providencias). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Munici￾pal de Indiapor:, Estado de São Paulo, -
no uso das atribuiçges que lhe são confe 
ridas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de - 
Indiaport aprovou e eu promulgo a seguin 
te LEI:- 
Artigo 12- O orçamento do Município de Indiaport, para o exercício 
financeiro de 1.993* abrangerá os Poderes Executivo e - 
Legislativo, seus órgãos e fundos: 
Artigo 22- A elaborado da proposta orçamentária obedecerá as se-' 
guintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas finan 
ceiras estabelecidas pela Legislado Federal: 
I - O montante da despesa não poderá ser superior ao da re￾ceita estimada; 
II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas cor￾rentes segundo suas finalidades, considerando ainda o 
volume de serviço prestado; 
- Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do 
presente exercício e os efeitos pelas modificaçges que' 
a legislado tributária exigir; 
IV - O pagamento do serviço da divida de pessoal e encargos' 
será prioridade sobre as açges de expansão; 
V - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre 
os novos projetos; 
VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por - 
cento) da receita resultante de impostos compreendida a 
proveniente de transferência, conforme disposição consti 
tucional, a manutenção e desenvolvimento do Ensino fun￾damental, pré-escolar, creches e aos que nto tiveram - 
acesso ao ensino fundamental na idade própria; 
VII - As despesas com pessoal, compreendidas destas, os gas￾tos da administração com salários, thbrigaçOes patronais 
proventos e aposentadorias e pensges, remuneração do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitados 
ao Maxim° de 65% (sessenta e cinco por cento) 
Cont. Fls.02 
6-Preeilura unicipal (9e Anchapora 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
Lei n2 496/9.2 -- Cont. Fls. 02. 
das receitas correntes, excluídas destas as receitas de 
Convênio; 
VIII - A concessão de vantagens e aumentos de remuneração, -
além dos índices inflacionários,*a criação de cargos -
ou alterado da estrutura do quadro4 bem como a admisàão 
de pessoal a qualquer título pela administrado, somen￾te poderá ser feita se houver dotado orçamentária sufi 
ciente para tender as projeçges de despesas até o final 
do exercício, respeitado, o limite fixado no inciso VII, 
excluídos os índices inflacionários; e 
IX - O orçamento consignará ate 2%,(dois por cento) das re￾ceitas correntes coma ajuda financeira a entidades assis 
tenciais, beneficientes, culturais, esportivas, recrea￾tivas ou educacionais cujo valor individual será defini 
do através de Lei Especifica, com .expressa autorização' 
Legislativa. 
Artigo 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financei￾ra do municlpio procedrá a selecto das prioridades -
estabelecidas no Plano Plurianual a serem incluídas na' 
proposta orçamentária para o exercício, podendo, se nem 
cessário incluir programa não elencados desde que finan 
ciados com recursos de outras esferas do Governo. 
Artigo 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo 
Legislativo firmar convénio com outras esferas do Govez 
no para desenvolvimento de programas de interesse do -
Município. 
Artigo 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 62 - Revogam-se as disposiçSes em contrário. 
IndiaporI, 26 de Junho de 1.992. 
ODETTE DORO CORRÊA 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa 
dal/1 no local de costume, na data supra e na I ∎.rsensa Regional de￾Fernand(Spolis. 
JOÁO 1o ,4 r1, ,‘, ■E OLIVEIRA 
Municipal 

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