| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6Pre,eiíu,ra unicipal (9e AniiaperEc ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP LEI N2 496 - DE 26 DE JUNHO DE 1.992. (Dispge sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício financeiro de 1.993 e dá outras providencias). ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal de Indiapor:, Estado de São Paulo, - no uso das atribuiçges que lhe são confe ridas por Lei, etc FAZ SABER que a Câmara Municipal de - Indiaport aprovou e eu promulgo a seguin te LEI:- Artigo 12- O orçamento do Município de Indiaport, para o exercício financeiro de 1.993* abrangerá os Poderes Executivo e - Legislativo, seus órgãos e fundos: Artigo 22- A elaborado da proposta orçamentária obedecerá as se-' guintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas finan ceiras estabelecidas pela Legislado Federal: I - O montante da despesa não poderá ser superior ao da receita estimada; II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o volume de serviço prestado; - Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificaçges que' a legislado tributária exigir; IV - O pagamento do serviço da divida de pessoal e encargos' será prioridade sobre as açges de expansão; V - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos; VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por - cento) da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência, conforme disposição consti tucional, a manutenção e desenvolvimento do Ensino fundamental, pré-escolar, creches e aos que nto tiveram - acesso ao ensino fundamental na idade própria; VII - As despesas com pessoal, compreendidas destas, os gastos da administração com salários, thbrigaçOes patronais proventos e aposentadorias e pensges, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitados ao Maxim° de 65% (sessenta e cinco por cento) Cont. Fls.02 6-Preeilura unicipal (9e Anchapora ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP Lei n2 496/9.2 -- Cont. Fls. 02. das receitas correntes, excluídas destas as receitas de Convênio; VIII - A concessão de vantagens e aumentos de remuneração, - além dos índices inflacionários,*a criação de cargos - ou alterado da estrutura do quadro4 bem como a admisàão de pessoal a qualquer título pela administrado, somente poderá ser feita se houver dotado orçamentária sufi ciente para tender as projeçges de despesas até o final do exercício, respeitado, o limite fixado no inciso VII, excluídos os índices inflacionários; e IX - O orçamento consignará ate 2%,(dois por cento) das receitas correntes coma ajuda financeira a entidades assis tenciais, beneficientes, culturais, esportivas, recreativas ou educacionais cujo valor individual será defini do através de Lei Especifica, com .expressa autorização' Legislativa. Artigo 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do municlpio procedrá a selecto das prioridades - estabelecidas no Plano Plurianual a serem incluídas na' proposta orçamentária para o exercício, podendo, se nem cessário incluir programa não elencados desde que finan ciados com recursos de outras esferas do Governo. Artigo 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo Legislativo firmar convénio com outras esferas do Govez no para desenvolvimento de programas de interesse do - Município. Artigo 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 62 - Revogam-se as disposiçSes em contrário. IndiaporI, 26 de Junho de 1.992. ODETTE DORO CORRÊA Prefeita Municipal Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa dal/1 no local de costume, na data supra e na I ∎.rsensa Regional deFernand(Spolis. JOÁO 1o ,4 r1, ,‘, ■E OLIVEIRA Municipal