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norma nº 497/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 1992
Date 1992-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% SOBRE JUNHO DE 1992, AS TABELAS 3 E II DA LEI MUNICIPAL 485/1991, DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1992.
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releiiwra unieipal âe Anâiaporit 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
I' 7 497 - DE 05 de AGOSTO de 1.992. 
(DispOe sobre reajuste salárial e vencimentos do funcionários e￾servidores municipais e dá outras providencias). 
ODETTE =ODORO CORRtA, Prefeita Municipal 
de Indiaporl, Estado de S"áo Paulo, no uso' 
das atribuiçZes que lhe sto conferidas por 
Lei, etc. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾port aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:- 
Artigo 12 • Fica reajustado em 20% (vinte por cento) sobre os salá￾rios e vencimentos do mes de Junho de 1.992, as tabelas 
3-e II da Lei Municipal n2 485, de 16 de Dezembro de - 
1.991, dos funcionários da Prefeitura e Câmara Munici￾pal a partir de 12 de Julho de 1.992. 
rarágrafo 12- Aplicasse o mesmo índice de reajuste ao pessoal que 
presta serviços mediante contrato, exceto firma espe 
cializada. 
Artigo 22• As despesas decorrentes com o aumento de vencimentos e 
salários ora concedido, correrto por conta de dotaçOes 
próprias constante do orçamento vigente e suplementadas 
se necessário. 
r- tigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçto, 
retroagindo seus efeitos a 12 de Julho de 1.992. 
Artigo 42- Revogam-se as disposiçSB em contrário. 
Indiaporl, 05 de Agosto de 1.992. 
ODETTE DORO CORRtA 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afi￾xada no local de costume, na data supra, e nElik Imprensa Regional de 
z1 
FernandOpolis. 
( 1 JOIÇO GUmg E OLIVEIRA 
Sec =1'21114, Municipal 

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