| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1992 |
| Date | 1992-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% SOBRE JUNHO DE 1992, AS TABELAS 3 E II DA LEI MUNICIPAL 485/1991, DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1992. |
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releiiwra unieipal âe Anâiaporit ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP I' 7 497 - DE 05 de AGOSTO de 1.992. (DispOe sobre reajuste salárial e vencimentos do funcionários eservidores municipais e dá outras providencias). ODETTE =ODORO CORRtA, Prefeita Municipal de Indiaporl, Estado de S"áo Paulo, no uso' das atribuiçZes que lhe sto conferidas por Lei, etc. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaport aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12 • Fica reajustado em 20% (vinte por cento) sobre os salários e vencimentos do mes de Junho de 1.992, as tabelas 3-e II da Lei Municipal n2 485, de 16 de Dezembro de - 1.991, dos funcionários da Prefeitura e Câmara Municipal a partir de 12 de Julho de 1.992. rarágrafo 12- Aplicasse o mesmo índice de reajuste ao pessoal que presta serviços mediante contrato, exceto firma espe cializada. Artigo 22• As despesas decorrentes com o aumento de vencimentos e salários ora concedido, correrto por conta de dotaçOes próprias constante do orçamento vigente e suplementadas se necessário. r- tigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçto, retroagindo seus efeitos a 12 de Julho de 1.992. Artigo 42- Revogam-se as disposiçSB em contrário. Indiaporl, 05 de Agosto de 1.992. ODETTE DORO CORRtA Prefeita Municipal Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada no local de costume, na data supra, e nElik Imprensa Regional de z1 FernandOpolis. ( 1 JOIÇO GUmg E OLIVEIRA Sec =1'21114, Municipal