| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1992 |
| Date | 1992-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 809.134,56 DESTINADO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE "DIFERENÇA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991 |
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6The,eilttra unicipal ãe Anãiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP LEI N2 498 - DE (Dispge sobre a providencias), 05 DE AGOSTO DE 1.992. abertura de crédito adicional especial e dá outras ODETTE THEODORO CORRÊA* Prefeita Municipal de Indiaport„ Estado de S"áo Paulo,*no uso' das atribuiçges que lhe Sgo codgerias por' Lei, etc FAZ SABER que a Câmara Municipal de India pora, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 12 Parágrafo --rtiligo 22 Artigo 32 •• Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um credito adicional especial na importância de CR$, 809.134,56 (Oitocentos e nove mil, cento e trinta' e quatro cruzeiros e cinquenta e seis centavos), destinado ao pagamento de complementaclo de "DIFERENÇA DE VER BA DE REPRESENTAÇAO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL' DE INDIAPOR'", referente aos exercícios de 1.990 e 1.991 4nico O valor do presente credito correrá por conta do 41. EXCESSO DE ARRECADA0t0 a verificar•se no corrente exercício conforme tendencia. *► Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica. - Revogam-se as disposiç4ges em contrário. IndiaporI, 05 de Agosto de 1.992. ODtTTE TH RO CORRÊA ...Prefeita Municipal•► Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada no local de costume, na data supra, e na mpresa Regional de - FernandcSpolis. JOGO GU 14V OLIVEIRA