| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1992 |
| Date | 1992-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 840.000.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS - CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1011 |
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Câmara Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC (MF) 59.855.056/0001-70 R. DOMINGOS SIMÕES MARQUES, 1373 - CEP 15.690 - INDIAPORÁ - SP - LEI rT AD3 - DE 07 DE AGOSTO DE 1,192 - (Dispae sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). APARECIDO CA=0 BORGES,Presidente da Câmara Municil;a1 de Indiaporã, Estado de SãoPaulo, etc., no uso de suas atribuiçaes legai s e nos te,rmos do disposto no § 7Ç do Az tigo 40 da Lei Orgânica do Município de In,- diaporã/SP., :FROYUIGAa seguinte lei:- Artigo lc - Fica o Executivo I.U.nicipal autorizado a abrir junto a - Contadoria da Prefeiruta Yunicipal de Indiaporã, um credito adicional suplementar na importância de CR$ 840.000. 000,00 (Oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros), des. tinados a suplementação de dotações orçamentárias do orçamento analítico da despesa vigente a saber:- 1. LEGISLATIVO 1.1. Câmara Municipal 3111/01 01 0012.01 - Pessoal Civil CR$ - 50.000.000,00 3120/01 01 0012.01 - Material de Consunn CR$ - 2.000.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131/01 01 0012.01 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ - 2.000.000,00 3132/01 01 0012.01 - Outros Serviços e Encargos CR - 4.000.000,00 2. EXECUTIVO 2.1. Gabinete do Prefeito 3111/03 07 0202.02 - Pessoal Civil CR$ - 90.000.000,00 3120/03 07 0202.02 - Material de Consumo CR$ - 5.000.000,00 3130 - SERVIÇOS D-E TERCEIROS E ENCARGOS 3131/03 07 0202.02 - Remuneração de Serviços Pessoais CR$ - 1.000.000,00 segue fls. 02 Câmara Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC (MF) 59.855.056/0001-70 R. DOMINGOS SIMÕES MARQUES, 1373 CEP 15.690 INDIAPORA- SP 04. o8,92/ (Lei n2 493 13.05.92) fls.. 2 3132/03 07 0202.02 - Outros Serviços e Eneargos..CR$ 5.000.000,00 2.2. SECRETARIA 3111/03 07 0212.03 . Pessoal Civil. ..........CR$ 15.000.000,00 3120/03 07 0212.03 - Material de Consumo.........CR$ - 2.000.000,00 3130/03 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131/03 07 0212.03 - Remuneração de Serviços reg soais OR$................. 3132/03 07 0212.03 - Outros Serviçoe e Eneargos CR$ 2.000.000000 2.3. SETOR DE FINANÇAS 3111/03 08 0322.04 - Pessoal Civil...............OR$ - 15.000.000,00 3120/03 08 0322.04 . Material 4411 Consumem.... .CR$ - 2.000.000,00 3130 . SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132/03 08 0322.04 - Outros Serviços e aloargoe..CR$ 10.000.000,00 3. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.1. ADMINISTRAÇXO 3120/03 07 0212.08 - Material de Consume.........CR$ 1.000.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3131/03 07 0212.08 - Remuneração de Serviços Fee soais ****** ****** 1.000.000,00 3132/03 07 0212.08 - Outros Serviços e Eneargolip.CR$ - 1.000.000,00 4110/03 07 0211.04 - Obras e InstalaçUe CR$ . 1.000.000,00 4120/03 07 0212.08 - Equipamentos e Materiais Fel: 3.3. LOGRADOUROS PTBLICOS 3120/10 38 5752.10 . Material de Consumo CR$ . 2.000.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132/10 58 5752.10 - 4110/10 58 5751.08 - 4110/10 58 5751.09 - 4110/10 58 5751.12 . 3.4. .Lana.;,. It-JrIcA 3120/10 6 3130 - SERVIÇOS DE T 3132/10 60 3252.12 Outros Serviços e Eneargoe..CR$ 2.000.000,00 Obras e Instalaçõee.........CR$ 5.000.000,00 Obras e Instalaçaes ****** 2.000.000,00 Obras e Instalações CR$ - 1.000.000,00 Material de Consumo CR$ - 2.000.000,00 CEIROS E WCARGOS Outros Serviços e 22noargos CR$ - 1.000.000,00 segue fls. 03 Câmara Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC (ME) 59.855.056/0001-70 R. DOMINGOS SIMÕES MARQUES, 1373 - CEP 15.690 - INDIAPORÁ - SP 04. c.6.U) (Lei nA 4 - 13.05.92) 3.5. Serviços 2unerários 3111/10 10 3362.13 - Pessoal Civil ..... 3120/10 60 3362.13 - Material de Consumo., ..... 3130 - SERVIçOS DE TERCEIROS E lãtJAitGO:., 3132/10 60 3362.13 - Outros Serviços e Encargos..CR$ 4110/10 60 3261.14 - Obras e Instalaçõee .... .....OR$ 3.6. Serviços de Transportes Urbano 3130 . SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132/16 88 5322.14 - Outros Serviços e Encargos..CR$ - 1 .000.000,00 3.7. Serviços Municipal de ES-bradas de Moda 3111/16 88 5342.16 - Pessoal Civil ....CR$ - 120 .000.000,00 3120/16 88 5342.15 - Material de Consumo...lio...60$ - 15 .000.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 2 NCARGOS 3132/16 88 5342.15 - Outros Serviços e iãoargos..CR$ - 5.000.000,00 4. EDUCAÇXO E CULTURA 4.1. alocação da Criança 3111/08 41 1852.16 - ressoai Civil CR$ - 25.000.000,00 3120/08 41 1852.16 - Material de Consumo CR$ - 1.000.000,00 3130 - SERVIÇOS DE URCEIROS E ENCARGOS 3132/08 41 1852.16 - Outros Serviços e 5)2oargos CR$ 4.2. Ensino Fundamental 3111/08 42 1882.17 - Pessoal Civil 3120/08 42 1882.17 - Material de consumo CR$ - 45.000.000,00 3120/08 42 1882.18 - Programa. de Merenda Esoolar CR$ - 20.000.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132/08 42 /882.17 - Outros Serviços e Eacargos CR$ - 5.000.000,00 4.5. Educação Fieica e Desportos fls. 03 4.000.000,00 '1,-,p000,000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4•41111is ..CR$ - 130.000.000,00 3111/08 46 2282.22 - Pessoal Civil .......CR$ 3120/08 46 2232.22 - Material de Consumo., ..... ..CR$ 10.000.000,00 2.000.000,00 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3132/08 46 2282.22 - Outros Serviços e Iikicargos..CR$ - 2.000.000,00 5. SALDE E 5.1. Pondo Nunio pal de *zlide 3111/13 75 4782.23 - Pessoal Civil ...............CR$ - 160.000.000,00 segue fia. ........ ......,..,.... "--wt,N) • Itã ; 22 Secretário Câmara Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC"59.855~000VM R. DOMINGOS SIMÕES MARQUES, 1373 - CEP 15.690 - INDIAPORA-SP c28. (;) Z. (Lei ng 439. - 13.05.92) fls. 04 3120/13 75 4782.23 - Material de Consumo.. 30.000.000,00 3130 - szanços DE TERCEIROS E ENCARGOS 314/13 73 4782.23 . Remuneração de Serviços Pessoais C.w - 2.000.000,00 3132/13 75 4782.23 - Outros Serviços e .:.noargos CR$ - 3.000.000,00 6, =CARGOS CJ-111:. DO MUNICÍPIO - 6.1. Serviços de Assistência 3111/15 81 4862.27 - Pessoal Civil CR$ - 25.000.000,00 3130 - SERVIÇOS Di URCEIROS E ENCARGOS 3132/15 81 4862.27 - Outros Serviços e 2ncargos OR$ - 3.000.000,00 3259/15 81 0312.26 - Outras Transferências a Pessoas CR$ - 1.000.000,00 Total Geral CR$ - 840.000.000,00 Parágrafo único:- O valor do presente crédito correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇXO a verificar-se no corrente - exercício, conforme tendência. Artigo 2g - Jota Lei entra gor na data de sua publicação, revi gudes as dispoai OS em trário. Sala das Sessões 07 de ago to de 1.992,- - Presidente - ANA DE WATOS ASSIS lã Secretária