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norma nº 499/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1992
Date 1992-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 840.000.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS - CÂMARA MUNICIPAL
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC (MF) 59.855.056/0001-70 
R. DOMINGOS SIMÕES MARQUES, 1373 - CEP 15.690 - INDIAPORÁ - SP 
- LEI rT AD3 - DE 07 DE AGOSTO DE 1,192 - 
(Dispae sobre abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências). 
APARECIDO CA=0 BORGES,Presidente da Câ￾mara Municil;a1 de Indiaporã, Estado de São￾Paulo, etc., no uso de suas atribuiçaes le￾gai s e nos te,rmos do disposto no § 7Ç do Az 
tigo 40 da Lei Orgânica do Município de In,- 
diaporã/SP., :FROYUIGAa seguinte lei:- 
Artigo lc - Fica o Executivo I.U.nicipal autorizado a abrir junto a -
Contadoria da Prefeiruta Yunicipal de Indiaporã, um cre￾dito adicional suplementar na importância de CR$ 840.000. 
000,00 (Oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros), des. 
tinados a suplementação de dotações orçamentárias do or￾çamento analítico da despesa vigente a saber:- 
1. LEGISLATIVO 
1.1. Câmara Municipal 
3111/01 01 0012.01 - Pessoal Civil CR$ - 50.000.000,00 
3120/01 01 0012.01 - Material de Consunn CR$ - 2.000.000,00 
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3131/01 01 0012.01 - Remuneração de Serviços Pes￾soais CR$ - 2.000.000,00 
3132/01 01 0012.01 - Outros Serviços e Encargos CR - 4.000.000,00 
2. EXECUTIVO 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3111/03 07 0202.02 - Pessoal Civil CR$ - 90.000.000,00 
3120/03 07 0202.02 - Material de Consumo CR$ - 5.000.000,00 
3130 - SERVIÇOS D-E TERCEIROS E ENCARGOS 
3131/03 07 0202.02 - Remuneração de Serviços Pes￾soais CR$ - 1.000.000,00 
segue fls. 02 
Câmara Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC (MF) 59.855.056/0001-70 
R. DOMINGOS SIMÕES MARQUES, 1373 CEP 15.690 INDIAPORA- SP 
04. o8,92/ 
(Lei n2 493 13.05.92) fls.. 2 
3132/03 07 0202.02 - Outros Serviços e Eneargos..CR$ 5.000.000,00 
2.2. SECRETARIA 
3111/03 07 0212.03 . Pessoal Civil. ..........CR$ 15.000.000,00 
3120/03 07 0212.03 - Material de Consumo.........CR$ - 2.000.000,00 
3130/03 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3131/03 07 0212.03 - Remuneração de Serviços reg 
soais OR$................. 
3132/03 07 0212.03 - Outros Serviçoe e Eneargos CR$ 2.000.000000 
2.3. SETOR DE FINANÇAS 
3111/03 08 0322.04 - Pessoal Civil...............OR$ - 15.000.000,00 
3120/03 08 0322.04 . Material 4411 Consumem.... .CR$ - 2.000.000,00 
3130 . SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132/03 08 0322.04 - Outros Serviços e aloargoe..CR$ 10.000.000,00 
3. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
3.1. ADMINISTRAÇXO 
3120/03 07 0212.08 - Material de Consume.........CR$ 1.000.000,00 
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3131/03 07 0212.08 - Remuneração de Serviços Fee 
soais ****** ****** 1.000.000,00 
3132/03 07 0212.08 - Outros Serviços e Eneargolip.CR$ - 1.000.000,00 
4110/03 07 0211.04 - Obras e InstalaçUe CR$ . 1.000.000,00 
4120/03 07 0212.08 - Equipamentos e Materiais Fel: 
3.3. LOGRADOUROS PTBLICOS 
3120/10 38 5752.10 . Material de Consumo CR$ . 2.000.000,00 
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132/10 58 5752.10 -
4110/10 58 5751.08 -
4110/10 58 5751.09 - 
4110/10 58 5751.12 . 
3.4. .Lana.;,. It-JrIcA 
3120/10 6 
3130 - SERVIÇOS DE T 
3132/10 60 3252.12 
Outros Serviços e Eneargoe..CR$ 2.000.000,00 
Obras e Instalaçõee.........CR$ 5.000.000,00 
Obras e Instalaçaes ****** 2.000.000,00 
Obras e Instalações CR$ - 1.000.000,00 
Material de Consumo CR$ - 2.000.000,00 
CEIROS E WCARGOS 
Outros Serviços e 22noargos CR$ - 1.000.000,00 
segue fls. 03 
Câmara Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC (ME) 59.855.056/0001-70 
R. DOMINGOS SIMÕES MARQUES, 1373 - CEP 15.690 - INDIAPORÁ - SP 
04. c.6.U) 
(Lei nA 4 - 13.05.92) 
3.5. Serviços 2unerários 
3111/10 10 3362.13 - Pessoal Civil ..... 
3120/10 60 3362.13 - Material de Consumo., ..... 
3130 - SERVIçOS DE TERCEIROS E lãtJAitGO:., 
3132/10 60 3362.13 - Outros Serviços e Encargos..CR$ 
4110/10 60 3261.14 - Obras e Instalaçõee .... .....OR$ 
3.6. Serviços de Transportes Urbano 
3130 . SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132/16 88 5322.14 - Outros Serviços e Encargos..CR$ - 1 .000.000,00 
3.7. Serviços Municipal de ES-bradas de Moda
3111/16 88 5342.16 - Pessoal Civil ....CR$ - 120 .000.000,00 
3120/16 88 5342.15 - Material de Consumo...lio...60$ - 15 .000.000,00 
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 2 NCARGOS 
3132/16 88 5342.15 - Outros Serviços e iãoargos..CR$ - 5.000.000,00 
4. EDUCAÇXO E CULTURA 
4.1. alocação da Criança 
3111/08 41 1852.16 - ressoai Civil CR$ - 25.000.000,00 
3120/08 41 1852.16 - Material de Consumo CR$ - 1.000.000,00 
3130 - SERVIÇOS DE URCEIROS E ENCARGOS 
3132/08 41 1852.16 - Outros Serviços e 5)2oargos CR$ 
4.2. Ensino Fundamental 
3111/08 42 1882.17 - Pessoal Civil 
3120/08 42 1882.17 - Material de consumo CR$ - 45.000.000,00 
3120/08 42 1882.18 - Programa. de Merenda Esoolar CR$ - 20.000.000,00 
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132/08 42 /882.17 - Outros Serviços e Eacargos CR$ - 5.000.000,00 
4.5. Educação Fieica e Desportos 
fls. 03 
4.000.000,00 
'1,-,p000,000,00 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
4•41111is ..CR$ - 130.000.000,00 
3111/08 46 2282.22 - Pessoal Civil .......CR$ 
3120/08 46 2232.22 - Material de Consumo., ..... ..CR$ 
10.000.000,00 
2.000.000,00 
3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132/08 46 2282.22 - Outros Serviços e Iikicargos..CR$ - 2.000.000,00 
5. SALDE E 
5.1. Pondo Nunio pal de *zlide 
3111/13 75 4782.23 - Pessoal Civil ...............CR$ - 160.000.000,00 
segue fia. ........ ......,..,.... 
"--wt,N) • Itã ; 
22 Secretário 
Câmara Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC"59.855~000VM 
R. DOMINGOS SIMÕES MARQUES, 1373 - CEP 15.690 - INDIAPORA-SP 
c28. (;) Z. 
(Lei ng 439. - 13.05.92) fls. 04 
3120/13 75 4782.23 - Material de Consumo.. 30.000.000,00 
3130 - szanços DE TERCEIROS E ENCARGOS 
314/13 73 4782.23 . Remuneração de Serviços Pes￾soais C.w - 2.000.000,00 
3132/13 75 4782.23 - Outros Serviços e .:.noargos CR$ - 3.000.000,00 
6, =CARGOS CJ-111:. DO MUNICÍPIO -
6.1. Serviços de Assistência 
3111/15 81 4862.27 - Pessoal Civil CR$ - 25.000.000,00 
3130 - SERVIÇOS Di URCEIROS E ENCARGOS 
3132/15 81 4862.27 - Outros Serviços e 2ncargos OR$ - 3.000.000,00 
3259/15 81 0312.26 - Outras Transferências a Pes￾soas CR$ - 1.000.000,00 
Total Geral CR$ - 840.000.000,00 
Parágrafo único:- O valor do presente crédito correrá por conta do 
EXCESSO DE ARRECADAÇXO a verificar-se no corrente - 
exercício, conforme tendência. 
Artigo 2g - Jota Lei entra gor na data de sua publicação, revi 
gudes as dispoai OS em trário. 
Sala das Sessões 07 de ago to de 1.992,- 
- Presidente - 
ANA DE WATOS ASSIS 
lã Secretária 

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