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norma nº 500/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 1992
Date 1992-09-25
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 110% (CENTO E DÉIS POR CENTO) OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O VALOR RECEBIDO NO MÊS DE AGOSTO DE 1992. SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1992.
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OLIVEIRA 
Municipal: 
reieiíura unicipal âe Anâiaporêt 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP 
LEI N2 500 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1.992. 
(Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários da Pre 
feitura e Câmara Municipal e dá outras providências). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso' 
das atribuiç'ões que lhe são conferidas por 
Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:- 
Artigo 12 - Ficam reajustados em 110% (cen￾to e déis por cento) os vencimentos e salários dos funcionários e - 
servidores da Prefeitura e Câmara Municipal, sobre o valor recebido 
no mês de agosto de 1.992. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes com o - 
reajuste de vencimentos e salários ora concedido, correrão por conta 
de verbas pr6prias do orçamento vigente e suplementadas na mesma 
proporção, nos têrmos da Lei Municipal n2 467, de 16 de Julho de - 
1.991. (Diretrizes Orçamentárias). 
Artigo 32 g‘ Esta Lei entrará em vig6r na - 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de 
Setembro de 1.992. 
Artigo 42 - Revoga-se as disposiçSes em 
contrário. 
Indiaporã, 25 de Setembro de 1.992. 
ODETTE RO CORRÊA 
-Prefeita Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afi￾xada no local de costume, na data supra, e na Imprensa da Regid5,' 
GAZETA DA REGIXO. 

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