| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1992 |
| Date | 1992-09-25 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 110% (CENTO E DÉIS POR CENTO) OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O VALOR RECEBIDO NO MÊS DE AGOSTO DE 1992. SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 1992. |
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.ktf 1h. . ..-~ .4".9 ret OLIVEIRA Municipal: reieiíura unicipal âe Anâiaporêt ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP LEI N2 500 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1.992. (Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários da Pre feitura e Câmara Municipal e dá outras providências). ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso' das atribuiç'ões que lhe são conferidas por Lei, etc FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:- Artigo 12 - Ficam reajustados em 110% (cento e déis por cento) os vencimentos e salários dos funcionários e - servidores da Prefeitura e Câmara Municipal, sobre o valor recebido no mês de agosto de 1.992. Artigo 22 - As despesas decorrentes com o - reajuste de vencimentos e salários ora concedido, correrão por conta de verbas pr6prias do orçamento vigente e suplementadas na mesma proporção, nos têrmos da Lei Municipal n2 467, de 16 de Julho de - 1.991. (Diretrizes Orçamentárias). Artigo 32 g‘ Esta Lei entrará em vig6r na - data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Setembro de 1.992. Artigo 42 - Revoga-se as disposiçSes em contrário. Indiaporã, 25 de Setembro de 1.992. ODETTE RO CORRÊA -Prefeita MunicipalRegistrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada no local de costume, na data supra, e na Imprensa da Regid5,' GAZETA DA REGIXO.