| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1992 |
| Date | 1992-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E DE SEUS ACESSÓRIOS, E DE CONTRIBUIÇÕES NORMAIS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR, VINCULAR E PERMITIR A RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NA FORMA DO ART. 58 DA LEI 8212 DE 24 DE JULHO DE 1991 |
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OLIVEIRA MunicipalPrefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LrI N 502 - DE 2) DE rETunR0 DE 1.992. Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para como INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá - outras providencias;. ODETTE THEODORO CORRIA, Prefeita Municipal de Indiaporã„ Estado de São Paulo, - usando das atribuições que lhe são confe ririas por Lei, etc FAZ S A B E R que a Câmara Municipal ' de Indiaporã, aprovou e eu promulgo a - seguinte Lei:- Artigo 12- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio, firmar acordo de parcelamento de divida para cem INSS, na forma do art. 58 da Lei n2 8.212, de 24 de - Julho de 1.991. 'xrtigo 22 - Para o pagamento de prestações do principal e de seus - acessórios, e de contribuiç'5es normais, fica o Poder - Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Munici pios. \rtigc 39 - C Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plu rianual do Municipic, dotaçSes especificas para o pagamento de contribuiç'ões normais e para a amortização do principal e acess6rios resultantes do cumprimento desta Artigo 4c - artigo 52 Lei. Esta Lei entrará em vigor Revogam-se as disposiç5es Indiaporã, na data de sua publicação. em contrário. 29 de Outubre de 1.992. ODETTE T ORO CORRtA -Prefeita MunicipalRegistrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada no local de costume, na data supra e na Imensa Regional. JOÃO -S