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norma nº 502/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1992
Date 1992-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E DE SEUS ACESSÓRIOS, E DE CONTRIBUIÇÕES NORMAIS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR, VINCULAR E PERMITIR A RETENÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NA FORMA DO ART. 58 DA LEI 8212 DE 24 DE JULHO DE 1991
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OLIVEIRA 
Municipal￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LrI N 502 - DE 2) DE rETunR0 DE 1.992. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de di￾vida para como INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá -
outras providencias;. 
ODETTE THEODORO CORRIA, Prefeita Munici￾pal de Indiaporã„ Estado de São Paulo, -
usando das atribuições que lhe são confe 
ririas por Lei, etc 
FAZ S A B E R que a Câmara Municipal ' 
de Indiaporã, aprovou e eu promulgo a -
seguinte Lei:- 
Artigo 12- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici￾pio, firmar acordo de parcelamento de divida para cem 
INSS, na forma do art. 58 da Lei n2 8.212, de 24 de -
Julho de 1.991. 
'xrtigo 22 - Para o pagamento de prestações do principal e de seus -
acessórios, e de contribuiç'5es normais, fica o Poder -
Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a 
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Munici 
pios. 
\rtigc 39 - C Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plu 
rianual do Municipic, dotaçSes especificas para o paga￾mento de contribuiç'ões normais e para a amortização do 
principal e acess6rios resultantes do cumprimento desta 
Artigo 4c -
artigo 52 
Lei. 
Esta Lei entrará em vigor 
Revogam-se as disposiç5es 
Indiaporã, 
na data de sua publicação. 
em contrário. 
29 de Outubre de 1.992. 
ODETTE T ORO CORRtA 
-Prefeita Municipal￾Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa￾da no local de costume, na data supra e na Imensa Regional. 
JOÃO 
-S 

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