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norma nº 503/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 1992
Date 1992-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECÇÃO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 20/09/1992, FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE POSSUAM LABORATÓRIO ESPECIALIZADO NA TÉCNICA DE REALIZAÇÃO (EXAME DO PÉZINHO).
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N2 503 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1.992, 
(Dispõe sobre autorização do Poder Público a firmar Convênio com - 
Entidades Públicas ou Privadas, visando a realização de exame para 
detecção precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito' 
e dá outras providências). 
ODETTE TH ODORO coRRÉA#Prefeita Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, - 
usando das atribuiç3es que lhe são cenfo 
ridas por Lei, etc... 
FAZ SABER queaCâmara Municipal 
de Indiaporã, aprovou e eu promulgo a - 
seguinte Lei:- 
Artigo 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a partir d￾20 de Setembro de 1.992, a firmar convênio com entidade: 
públicas ou privada$, que possuam laboratório especiali￾zado na técnica de realização de exames para detecção -
precoce dos erros inatos do metabolismo denominados fe￾nilcetonúria e hipotireoidismo congênito (exame do péz 
nho). 
Parágrafo 12- Fica ainda autorizada a abertura de um crédito adicio 
nal suplementar na importância de CR$.30.000.000,00 
(Trinta milh3es de cruzeiros), na dotação orçamentária - 
do orçamento analítico vigente, a saber; 
5. SAtIDE E SANEAMENTO 
5.1. Fundo Municipal de Saúde 
3130 - Outros Serviços e Encargos 
13 75 4782.23 - Manutenção de Assistência Médica. 
Sanitária CR$.30.000.000,00- 
Parágrafo 22- O valor do presente crédito correrá por conta do -
EXCESSO DE ARRECADAÇÂO a verificar-se no corrente 
exercício, conforme tendência. 
figo 22- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã' 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 29 de Outubro de 1.992. 
ODETTE TH MO CORRIA 
Prefeita Municipal 
cestume,_na data supra. 271. Na mprensa Regional. 
JOÃO 
Secret 
E OLIVEIRA 
Municipal 
da nó local de 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
Loi ne 503/92 - Cont. Fls. 02 
Registrada e Publicada na Secretaria da Pre itera Municipal, afixa- 

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