| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1992 |
| Date | 1992-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECÇÃO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 20/09/1992, FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE POSSUAM LABORATÓRIO ESPECIALIZADO NA TÉCNICA DE REALIZAÇÃO (EXAME DO PÉZINHO). |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LEI N2 503 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1.992, (Dispõe sobre autorização do Poder Público a firmar Convênio com - Entidades Públicas ou Privadas, visando a realização de exame para detecção precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito' e dá outras providências). ODETTE TH ODORO coRRÉA#Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, - usando das atribuiç3es que lhe são cenfo ridas por Lei, etc... FAZ SABER queaCâmara Municipal de Indiaporã, aprovou e eu promulgo a - seguinte Lei:- Artigo 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a partir d20 de Setembro de 1.992, a firmar convênio com entidade: públicas ou privada$, que possuam laboratório especializado na técnica de realização de exames para detecção - precoce dos erros inatos do metabolismo denominados fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito (exame do péz nho). Parágrafo 12- Fica ainda autorizada a abertura de um crédito adicio nal suplementar na importância de CR$.30.000.000,00 (Trinta milh3es de cruzeiros), na dotação orçamentária - do orçamento analítico vigente, a saber; 5. SAtIDE E SANEAMENTO 5.1. Fundo Municipal de Saúde 3130 - Outros Serviços e Encargos 13 75 4782.23 - Manutenção de Assistência Médica. Sanitária CR$.30.000.000,00- Parágrafo 22- O valor do presente crédito correrá por conta do - EXCESSO DE ARRECADAÇÂO a verificar-se no corrente exercício, conforme tendência. figo 22- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã' revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 29 de Outubro de 1.992. ODETTE TH MO CORRIA Prefeita Municipal cestume,_na data supra. 271. Na mprensa Regional. JOÃO Secret E OLIVEIRA Municipal da nó local de Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. Loi ne 503/92 - Cont. Fls. 02 Registrada e Publicada na Secretaria da Pre itera Municipal, afixa-