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norma nº 504/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 1992
Date 1992-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PARA SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SER CONSTITUIDO COM DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL À COLETIVIDADE, POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS OU MEDIANTE CONVÊNIOS COM O ESTADO OU UNIÃO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI ---' 504 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1.992. 
(Disp3e sobre autorização para constituição de Consórcio para 
ços de Saúde Mental e dá outras providências). 
ODETTE THEODORO CORRA, Prefeita Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, - 
no uso das atribuiçOes que lhe são confe 
ridas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal 
de Indiaporã, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei:- 
Artigo 19 - O Municipio de Indiaporã poderá participar de consórcic 
a ser a ser constituido com demais municípios da região, 
com a finalidade de prestação de serviços de Saúde men￾tal à coletividade, por meio de recursos pr6prios ou me 
diante convênios com o Estado ou União. 
Artigo 29- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar os instru 
mentos necessários para a constituição do Consórcio men￾cionado no artigo anterior, em nome do Municipio de - 
Indiaporã, bem como convênios a serem estabelecidos vi 
sando a consecução das finalidades do já referido consór 
cio. 
Artigo 32- As despesas decorrentes da execução da presente Lei cor￾rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigen 
te no exercício corrente. 
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
vogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 29 de Outubrr de 1.992. 
ODETTE THE CRO COPRA 
-Prefeita Municipal - 
Registrada e Publicada na Secretaria da Pre 4.'tura Municipal, afixa￾danolocaldecthstumeinadatasupra e prensa Regional. 
Ja0 G 
unro
1 ,IJ OLIVEIRA 
S c ....L., Municipal 

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