| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1992 |
| Date | 1992-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PARA SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SER CONSTITUIDO COM DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL À COLETIVIDADE, POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS OU MEDIANTE CONVÊNIOS COM O ESTADO OU UNIÃO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LEI ---' 504 - DE 29 DE OUTUBRO DE 1.992. (Disp3e sobre autorização para constituição de Consórcio para ços de Saúde Mental e dá outras providências). ODETTE THEODORO CORRA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, - no uso das atribuiçOes que lhe são confe ridas por Lei, etc FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:- Artigo 19 - O Municipio de Indiaporã poderá participar de consórcic a ser a ser constituido com demais municípios da região, com a finalidade de prestação de serviços de Saúde mental à coletividade, por meio de recursos pr6prios ou me diante convênios com o Estado ou União. Artigo 29- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar os instru mentos necessários para a constituição do Consórcio mencionado no artigo anterior, em nome do Municipio de - Indiaporã, bem como convênios a serem estabelecidos vi sando a consecução das finalidades do já referido consór cio. Artigo 32- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen te no exercício corrente. Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 29 de Outubrr de 1.992. ODETTE THE CRO COPRA -Prefeita Municipal - Registrada e Publicada na Secretaria da Pre 4.'tura Municipal, afixadanolocaldecthstumeinadatasupra e prensa Regional. Ja0 G unro 1 ,IJ OLIVEIRA S c ....L., Municipal