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norma nº 512/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 1992
Date 1992-12-08
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.50% SOBRE OUTUBRO/1992, COM SEUS EFEITOS RETROAGIDOS A PARTIR DE 01/11/1992, E 50% A PARTIR DE 01/12/1992,SOBRE MÊS NOVEMBRO/1992.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORA - SP. 
LEI N2 512 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.992. 
(Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários e ser￾vidores da Prefeitura e Câmara Municipal e dá outras providências). 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e eu Promulgo a 
seguinte Lei:- 
Artigo 12- Fica reajustado os salários e vencimentos dos funcionári￾os e servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de - 
Indiaporã, da seguinte forma: 
I - 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos e salári￾os do mês de Outubro de 1.992, com seus'efeitos retroagi 
dos a partir de 12 de Novembro de 1.992, e 
II - 50% (cinquenta por cento) a partir de 12 de Dezembro de 
1.992, sobre o valor dos salários e vencimentos do mês - 
de Novembro de 1.992. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes com o reajuste de vencimentos e 
salários ora concedido, correrá por conta de verbas pró￾prias do orçamento vigente e suplementadas na mesma pro￾porção, nos têrmos da Lei Municipal n2 467, de 16 de 
Julho de 1.991. (Diretrizes Orçamentárias). 
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.992. 
ODETTE TR DORO CORRÊA 
-Prefeita Municipal￾Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa￾da no local de costume, na data supra e na Impre -a Regional. 
►0111 4_07 
0t, 
JOÃO GUE 
-Se etar 
OLIVEIRA 
Municipal- 

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