| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 1992 |
| Date | 1992-12-08 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.50% SOBRE OUTUBRO/1992, COM SEUS EFEITOS RETROAGIDOS A PARTIR DE 01/11/1992, E 50% A PARTIR DE 01/12/1992,SOBRE MÊS NOVEMBRO/1992. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORA - SP. LEI N2 512 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.992. (Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários e servidores da Prefeitura e Câmara Municipal e dá outras providências). ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12- Fica reajustado os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de - Indiaporã, da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos e salários do mês de Outubro de 1.992, com seus'efeitos retroagi dos a partir de 12 de Novembro de 1.992, e II - 50% (cinquenta por cento) a partir de 12 de Dezembro de 1.992, sobre o valor dos salários e vencimentos do mês - de Novembro de 1.992. Artigo 22 - As despesas decorrentes com o reajuste de vencimentos e salários ora concedido, correrá por conta de verbas próprias do orçamento vigente e suplementadas na mesma proporção, nos têrmos da Lei Municipal n2 467, de 16 de Julho de 1.991. (Diretrizes Orçamentárias). Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.992. ODETTE TR DORO CORRÊA -Prefeita MunicipalRegistrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada no local de costume, na data supra e na Impre -a Regional. ►0111 4_07 0t, JOÃO GUE -Se etar OLIVEIRA Municipal-