| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 555.000.000,00 CRUZEIROS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LEI N2 514 - DE (Dispõe sobre a providências). 09 DE DEZEMBRODE 1.992. abertura de crédito adicional suplementar e dá outras ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, usando das - atribuições que lhe são conferidas por Lei, - etc FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar, - junto a Contabilidade da Prefeitura Municipal de Indiaporã, na impor tância de CR$. 555.000.000,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a suplementação de dotações orçamentárias' do orçamento análitico da despesa do orçamento vigente a saber:- 1. LEGISLATIVO 1.1 Câmara Municipal 3111/01 01 0012.01 - Pessoal Civil CR$. 55.000.000,00 3132/01 01 0012.01 - Outros Serviços e Encargos CR$. 30.000.000,00 2. EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito 3130- Serviços de Terceittos e Encargos 3131/03 07 0202.02-Remuneração de Serviços Pessoaais CR$. 5.000.000,00 3132/03 07 0202.02-Outros Serviços e Encargos CR$.30.000.000,00 2.2 - Secretaria 3120/03 07 0212.03-Material de Consumo CR$.10.000.000,00 3130-Serviços de Terceiros e Encargos 3132/03 07 0212.03 - Outros Serviços e Encargos CR$.10.000.000,00 3. Setor de Obras e Serviços Municipais 3.1 Administração 3120/03 07 0212.08-Material de Consumo CR$.10.000.000,00 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132/03 07 0212.08 -Outros Serviços e Encargos CRS.10.000.000,00 3.3 - Logradouros Público 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132/10 58 5752.10-Outros Serviços e Encargos CR$.50.000.000,00 3.4 - Limpeza Pública 3120/10 60 3252.12 - Material de Consumo CR$. 5.000.000,00 3.5 - Serviços Funerários 3120/10 60 3362.13 - Material de consumo CR$. 5.000.000,00 3130-Serviços de Terceiros e Encargos 3132/10 60 3362.13-Outros Serviços e Encargos CR$.10.000.000,00 3.7 - Serviços Municipal de Estradas e Rodagem 3120/16 88 5342.15=Material de Consumo CR$.50.000.000,00 3130-Serviços de Terceiros e Encargos 3132/16 88 5342.15 - Outros Serviços e Encargos CR$.20.000.000,00 4. Educação e Cultura 4.1-Educação da Criança 3120/08 41 1852.16-Material de Consumo CR$. 5.000.000,00 Cont.F1s.02 514/92 4.2 - Ensino Fundamental 3120/08 42 1882.17-Material de Consumo CR$. 80.000.000,0 3120/08 42 1882.18-Programa Aliment.Escolar CR$. 70.000.000,0 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132/08 42 1882.17 - Outros Serviços e Encargos CR$. 30.000.000,00 5. Saúde e Saneamento 5.1 - Fundo Municipal de Saúde 3120/13 75 4782.23 - Material de Consumo CR$. 50.000.000,00 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3131/13 75 4782.23 - Remuneração de Serv.Pessoais CR$. 10.000.000,00 6. Encargos Gerais do Municipio 6.1 Serviços de Assistência 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132/15 81 4862.27 - Outros Serviços e Encargos CR$. 10.000.000,00 TOTAL GERAL CR$.555.000.000,00 Parágrafo único - O Valor do presente crédito correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a verificar-se no corrente exercício conforme tendência. Artigo 22- Esta Lei entaará em vigor na data de sua publicação. Attigo 32- Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 09 de Desembro de 1.992. ODETTE 1à1 DORO CORRÊA Prefeita Municipal Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de - Indiaporã, na data supra, por afixação n•Llocal de costume e na - Imprensa Regional. 111 4 _r0,t! toe` -41. DE OLIVEIRA Municipal Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP.