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norma nº 514/1992

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 555.000.000,00 CRUZEIROS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N2 514 - DE 
(Dispõe sobre a 
providências). 
09 DE DEZEMBRODE 1.992. 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
ODETTE THEODORO CORRÊA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, usando das -
atribuições que lhe são conferidas por Lei, - 
etc 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:- 
Artigo 12- Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar, -
junto a Contabilidade da Prefeitura Municipal de Indiaporã, na impor 
tância de CR$. 555.000.000,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco milhões 
de cruzeiros), destinados a suplementação de dotações orçamentárias' 
do orçamento análitico da despesa do orçamento vigente a saber:- 
1. LEGISLATIVO 
1.1 Câmara Municipal 
3111/01 01 0012.01 - Pessoal Civil CR$. 55.000.000,00 
3132/01 01 0012.01 - Outros Serviços e Encargos CR$. 30.000.000,00 
2. EXECUTIVO 
2.1 - Gabinete do Prefeito 
3130- Serviços de Terceittos e Encargos 
3131/03 07 0202.02-Remuneração de Serviços Pessoa￾ais CR$. 5.000.000,00 
3132/03 07 0202.02-Outros Serviços e Encargos CR$.30.000.000,00 
2.2 - Secretaria 
3120/03 07 0212.03-Material de Consumo CR$.10.000.000,00 
3130-Serviços de Terceiros e Encargos 
3132/03 07 0212.03 - Outros Serviços e Encargos CR$.10.000.000,00 
3. Setor de Obras e Serviços Municipais 
3.1 Administração 
3120/03 07 0212.08-Material de Consumo CR$.10.000.000,00 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3132/03 07 0212.08 -Outros Serviços e Encargos CRS.10.000.000,00 
3.3 - Logradouros Público 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3132/10 58 5752.10-Outros Serviços e Encargos CR$.50.000.000,00 
3.4 - Limpeza Pública 
3120/10 60 3252.12 - Material de Consumo CR$. 5.000.000,00 
3.5 - Serviços Funerários 
3120/10 60 3362.13 - Material de consumo CR$. 5.000.000,00 
3130-Serviços de Terceiros e Encargos 
3132/10 60 3362.13-Outros Serviços e Encargos CR$.10.000.000,00 
3.7 - Serviços Municipal de Estradas e Rodagem 
3120/16 88 5342.15=Material de Consumo CR$.50.000.000,00 
3130-Serviços de Terceiros e Encargos 
3132/16 88 5342.15 - Outros Serviços e Encargos CR$.20.000.000,00 
4. Educação e Cultura 
4.1-Educação da Criança 
3120/08 41 1852.16-Material de Consumo CR$. 5.000.000,00 
Cont.F1s.02 
514/92 
4.2 - Ensino Fundamental 
3120/08 42 1882.17-Material de Consumo CR$. 80.000.000,0 
3120/08 42 1882.18-Programa Aliment.Escolar CR$. 70.000.000,0 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3132/08 42 1882.17 - Outros Serviços e Encargos CR$. 30.000.000,00 
5. Saúde e Saneamento 
5.1 - Fundo Municipal de Saúde 
3120/13 75 4782.23 - Material de Consumo CR$. 50.000.000,00 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3131/13 75 4782.23 - Remuneração de Serv.Pessoais CR$. 10.000.000,00 
6. Encargos Gerais do Municipio 
6.1 Serviços de Assistência 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3132/15 81 4862.27 - Outros Serviços e Encargos CR$. 10.000.000,00 
TOTAL GERAL CR$.555.000.000,00 
Parágrafo único - O Valor do presente crédito 
correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a verificar-se no corren￾te exercício conforme tendência. 
Artigo 22- Esta Lei entaará em vigor na data 
de sua publicação. 
Attigo 32- Revogam-se as disposições em con￾trário. 
Indiaporã, 09 de Desembro de 1.992. 
ODETTE 1à1 DORO CORRÊA 
Prefeita Municipal 
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de - 
Indiaporã, na data supra, por afixação n•Llocal de costume e na - 
Imprensa Regional. 111 
4 
_r0,t! toe` -41. DE OLIVEIRA 
Municipal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 

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