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norma nº 515/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE A "CORREÇÃO MONETÁRIA" QUE INCIDIR SOBRE OS MESMOS, DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 10 DE MARÇO DE 1993
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texto integral #

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PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no loc 
tura Municipal e mandada para publica 
NAL DA cidade de Fernandópolis, na da supra. 
imprensa p 
ostume nesta Prefei 
o JORNAL REGIO 
JOÃO AGR 
SECRETARIO IJ. ICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N2 515, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993. 
(Disp-cSe sobre concessão de anistia fiscal de tributos municipais 
vencidos até 31 de dezembro de 1992 e dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu promulgo a se￾guinte. Lei: 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a re￾ceber todos e quisquer débitos provenientes de tributos municipais 
vencidos ate 31 de dezembro de 1.992, com um desconto de 50cMcincoen 
ta por cento) sobre a "correção monetária" que incidir sobre os mes￾mos. 
Parágrafo único - Os contribuintes que quizerem se 
beneficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 
10 de março de 1.993. 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
sua publicação. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposiçOi es em contrário. 
Indiaporã, 17 de eira de 1.993 
JOS ARLOS SANTANA 
oshi 
ente 
Pau 
Câmara rillunicipal de 3ndíaporâ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC (MF) 59.855.056/0001-70 
Rua Domingos Simões Marques, 1373 - Cep 15.69) - Indiaporã - SP 
Indiaporã, 15 de fevereiro de 1.993 
:-AUTÓGRAFO DE APROVAÇÃO DE N2 05/93 AO PROJETO DE LEI N2 05/93 DO 
EXECUTIVO APROVADO PDR UNANIMIDADE EM SESSÃO LEGISLATIVA DO DIA 15 
DE FEVEREIRO DE 
PAULO KIYOSHI LIASHIBA,Presidente da Câmara Muni 
cipal de Indiaporã, Estado de Sâo Paulo, no uso 
de suas atribuições legais conferidas por Lei, 
faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã" 
APROVOU"e EU "PROMULGO" a seguinte Lei:- "Dis-
"põe sobre concessão de anistia fiscal de tribu￾tcts municipais vencidos ate 31 de dezembro de 
1.992 e dá outras 
Artigo 12:- Fica o Poder Executivo autorizado, a receber todos 
e quaisquer débitos provenientes de tributos municipais vencidos ate 
31 de dezembro de 1.992, com um desodinto de 50%(cincoenta por cento) 
sobre a "correção monetária" que incidir sobre os mesmos. 
Parágrafo Único:- Os contribuintes que quizerem se beneficiar 
da presente Lei, deverão saldar seus débitos ate o dia 10 de março 
de 1.993. 
Artigo 22:- Esta Lei entrará em vigOr na data de sua publicação. 
Artigo 32:- Revogam- poãiç3es em contrário. 
Sala das sessões legi•as, 15 de fevereiro de 1.9930 

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