| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE A "CORREÇÃO MONETÁRIA" QUE INCIDIR SOBRE OS MESMOS, DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 10 DE MARÇO DE 1993 |
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PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no loc tura Municipal e mandada para publica NAL DA cidade de Fernandópolis, na da supra. imprensa p ostume nesta Prefei o JORNAL REGIO JOÃO AGR SECRETARIO IJ. ICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LEI N2 515, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993. (Disp-cSe sobre concessão de anistia fiscal de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1992 e dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX - SP FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu promulgo a seguinte. Lei: Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a receber todos e quisquer débitos provenientes de tributos municipais vencidos ate 31 de dezembro de 1.992, com um desconto de 50cMcincoen ta por cento) sobre a "correção monetária" que incidir sobre os mesmos. Parágrafo único - Os contribuintes que quizerem se beneficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 10 de março de 1.993. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Artigo 32 - Revogam-se as disposiçOi es em contrário. Indiaporã, 17 de eira de 1.993 JOS ARLOS SANTANA oshi ente Pau Câmara rillunicipal de 3ndíaporâ ESTADO DE SÃO PAULO CGC (MF) 59.855.056/0001-70 Rua Domingos Simões Marques, 1373 - Cep 15.69) - Indiaporã - SP Indiaporã, 15 de fevereiro de 1.993 :-AUTÓGRAFO DE APROVAÇÃO DE N2 05/93 AO PROJETO DE LEI N2 05/93 DO EXECUTIVO APROVADO PDR UNANIMIDADE EM SESSÃO LEGISLATIVA DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE PAULO KIYOSHI LIASHIBA,Presidente da Câmara Muni cipal de Indiaporã, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã" APROVOU"e EU "PROMULGO" a seguinte Lei:- "Dis- "põe sobre concessão de anistia fiscal de tributcts municipais vencidos ate 31 de dezembro de 1.992 e dá outras Artigo 12:- Fica o Poder Executivo autorizado, a receber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos municipais vencidos ate 31 de dezembro de 1.992, com um desodinto de 50%(cincoenta por cento) sobre a "correção monetária" que incidir sobre os mesmos. Parágrafo Único:- Os contribuintes que quizerem se beneficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos ate o dia 10 de março de 1.993. Artigo 22:- Esta Lei entrará em vigOr na data de sua publicação. Artigo 32:- Revogam- poãiç3es em contrário. Sala das sessões legi•as, 15 de fevereiro de 1.9930