| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01 (UM) CARGO DE "TESOUREIRA" REGIDO PELA C.L.T. - REFERENCIA 21 - TABELA I DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LEI N2 517, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993 (DispOe sobre a criação de cargo e dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX, SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12- Fica criado no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã, 1(um) cargo de "Tesoureira" regido pela C.L.T. - Referencia 21 - Tabela I do Anexo III da Lei Municipal n9 485 de 16 de dezembro de 1.991. Artigo 29 - As despesas decorrentes com o cargo ora criado, correrão por conta de dotaçOes próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir de 12 de Janeiro de 1.993. Artigo 42 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. Indiaporã„ 17 de fevereiro de 1.993. aatal°0 CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada n tura e mandada publicar pela impren de Fernand6 lis, na data supra. JOÃO AG SECRETARIO costume nesta Prefei no JORNAL GIONAL da cidade ICIPAL