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norma nº 517/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01 (UM) CARGO DE "TESOUREIRA" REGIDO PELA C.L.T. - REFERENCIA 21 - TABELA I DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N2 517, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993 
(DispOe sobre a criação de cargo e dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX, SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu promulgo a se￾guinte Lei:- 
Artigo 12- Fica criado no Quadro de Funcionários da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 1(um) cargo de "Tesoureira" re￾gido pela C.L.T. - Referencia 21 - Tabela I do Anexo III da Lei Mu￾nicipal n9 485 de 16 de dezembro de 1.991. 
Artigo 29 - As despesas decorrentes com o cargo ora 
criado, correrão por conta de dotaçOes próprias constantes do orça￾mento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos retroagidos a partir de 12 de Janeiro 
de 1.993. 
Artigo 42 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Indiaporã„ 17 de fevereiro de 1.993. 
aatal°0 
CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada n 
tura e mandada publicar pela impren 
de Fernand6 lis, na data supra. 
JOÃO AG 
SECRETARIO 
costume nesta Prefei 
no JORNAL GIONAL da cidade 
ICIPAL 

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