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norma nº 518/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01 (UM) CARGO DE FISCAL GERAL, REGIDO PELA C.L.T. - REFERENCIA "21" - TABELA I - ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N2 518, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993. 
(DispecSe sobre a criação de cargo e dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR7, SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu promulgo a se￾guinte Lei:- 
Artigo 12- Fica criado no Quadro de Funcionários da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã„ 1(um) cargo de Fiscal Geral, re￾gido pela C.L.T. - Referencia "21" - Ta'bela I - Anexo III da Lei Mu 
nicipal n2 485 de 16 de dezembro de 1.991. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes com o cargo ora 
criado, correrão por conta de dotaçOes próprias constantes do orça￾mento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 32 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos retroagidos a partir de 12 de janeiro 
de 1.993. 
Artigo 42 - Revogam-se as disposiçSes em contrário. 
Indiaporã„ 17 de fevereiro de 1.993. 
aiLd4UXA 
CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada no 1 
tura Municipal e mandada publicar p imprensa no JORNAL REGIONAL 
da cidade de FernandOpolis, na data supra. 
JOÃO AGRE 
SECRETÁRIO IC 'AL 
ostume nesta Prefei 

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