| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01 (UM) CARGO DE FISCAL GERAL, REGIDO PELA C.L.T. - REFERENCIA "21" - TABELA I - ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LEI N2 518, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993. (DispecSe sobre a criação de cargo e dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR7, SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12- Fica criado no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã„ 1(um) cargo de Fiscal Geral, regido pela C.L.T. - Referencia "21" - Ta'bela I - Anexo III da Lei Mu nicipal n2 485 de 16 de dezembro de 1.991. Artigo 22 - As despesas decorrentes com o cargo ora criado, correrão por conta de dotaçOes próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 32 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir de 12 de janeiro de 1.993. Artigo 42 - Revogam-se as disposiçSes em contrário. Indiaporã„ 17 de fevereiro de 1.993. aiLd4UXA CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada no 1 tura Municipal e mandada publicar p imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis, na data supra. JOÃO AGRE SECRETÁRIO IC 'AL ostume nesta Prefei