| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.044.373,68 CRUZEIROS = DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. f i411 olli ..1h. mi, 1#4 A el 1 4 ilk ' ,ZWIP, 0.314.5.,,xtlij; i...;;.m. LEI N2 519, de 17 DE FEVEREIRO DE 1.993 (DispOe sobre autorização para abertura de crédito adicional-especial e dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX -SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na im portância de CR$ 1.044.373,68(hum milhão, quarenta e quatro mil e trezentos e setenta e treis cruzeiros e sessenta e oito centavos),- destinado ao pagamento de salário de funcionário da Câmara Municipal, referente ao exercício de 1.992. Parágrafo "Único - O valor do crédito adicional-espe cial de que trata este artigo, será coberto com o produto de Exces so de Arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício, Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. Artigo 32 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. .Indiaporã, 17 de fevereiro de 1.993 ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada •stume nesta Prefeitura e mandada publicar pela imp•sa no JO REGIONAL da cidade de FernandOpolis„ na data supra Ja.0 AG LLI SECRETAR MUNICIPAL