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norma nº 519/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.044.373,68 CRUZEIROS = DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1992.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
f i411 olli ..1h. mi, 1#4 
A el 1 4 
ilk ' ,ZWIP, 
0.314.5.,,xtlij; i...;;.m. 
LEI N2 519, de 17 DE FEVEREIRO DE 1.993 
(DispOe sobre autorização para abertura de crédito adicional-especi￾al e dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX -SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu promulgo a se￾guinte Lei:- 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na im 
portância de CR$ 1.044.373,68(hum milhão, quarenta e quatro mil e 
trezentos e setenta e treis cruzeiros e sessenta e oito centavos),-
destinado ao pagamento de salário de funcionário da Câmara Munici￾pal, referente ao exercício de 1.992. 
Parágrafo "Único - O valor do crédito adicional-espe 
cial de que trata este artigo, será coberto com o produto de Exces 
so de Arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício, 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
sua publicação. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
.Indiaporã, 17 de fevereiro de 1.993 
ARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada •stume nesta Pre￾feitura e mandada publicar pela imp•sa no JO REGIONAL da cida￾de de FernandOpolis„ na data supra 
Ja.0 AG LLI 
SECRETAR MUNICIPAL 

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