| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 350.000.000,00 MILHÕES DE CRUZEIROS = JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra•le Santana, 1239 - Fones Ç0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORA - SP. LEI N2 520, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993 (DispOe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR-SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de CR$-350.000.000,00(trezentos e cincoenta milhOes de cruzeiros), destinado a suplementação das dotaç3es abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:- 2. EXECUTIVO 2.3. Setor de Finanças 3261/03.08.0332.05- Juros da Divida Contratada CR$ 1.500.000,00 4351/03.08.0332.05- Amortização da Divida Contratada CR$ 348.500.000,00 Total CR$-350.000.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo, será coberto com o produto do Excesso de Arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Indiaporã, 1 e fevereiro de 1.993 CIL£424(ÁL L.)?slat...) CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada feitura e mandada publicar pela irnpre de de FernandOpolis, na data supra. <:- ostume nesta Pres no JORNAL GIONAL da cida JOÃO AGR SECRETARI MUNICIPAL