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norma nº 520/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 350.000.000,00 MILHÕES DE CRUZEIROS = JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra•le Santana, 1239 - Fones Ç0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORA - SP. 
LEI N2 520, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993 
(DispOe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple￾mentar e dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR-SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu promulgo a se￾guinte Lei:- 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na 
importância de CR$-350.000.000,00(trezentos e cincoenta milhOes de 
cruzeiros), destinado a suplementação das dotaç3es abaixo discrimi￾nadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber:- 
2. EXECUTIVO 
2.3. Setor de Finanças 
3261/03.08.0332.05- Juros da Divida Contratada CR$ 1.500.000,00 
4351/03.08.0332.05- Amortização da Divida 
Contratada CR$ 348.500.000,00 
Total CR$-350.000.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-su￾plementar de que trata este artigo, será coberto com o produto do 
Excesso de Arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exer￾cício. 
Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Indiaporã, 1 e fevereiro de 1.993 
CIL£424(ÁL 
L.)?slat...) CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada 
feitura e mandada publicar pela irnpre 
de de FernandOpolis, na data supra. 
<:- 
ostume nesta Pre￾s no JORNAL GIONAL da cida 
JOÃO AGR 
SECRETARI MUNICIPAL 

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