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norma nº 521/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 1993
Date 1993-02-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A ASSINAR CONVÊNIO OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 35.673 DE 14/09/1992. OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,MEXTENSÃO RURAL E ORIENTAÇÃO DO ABASTECIMENTO
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LEI N2 521, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.993 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a assinar convênio ob 
jetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultu 
ra e Abastecimento previsto no Decreto Estadual n2 35.673 de 14.09. 
92). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu promulgo a se￾guinte Lei:- 
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado; 
II- assinar com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, convê￾nio, objetivando a integração dos serviços de assistência téc￾nica, extensão rural e orientação do abastecimento e das demais 
ac3es voltadas ao desenvolvimento da Agricultura, previsto no 
Decreto Estadual n2 35.673/92. 
III-abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura 
e Abastecimento. 
Parágrafo tni= - A cobertura do credito autorizado 
no inciso III será efetuada mediante a utilizaçãd-dos recursos a se 
rem repassados. 
Artigo 22- Os recursos financeiros mencionados no 
artigo anterior destinar-se-ão ao cumprimento do previsto no Decre￾to Estadual n2 35.673 de 14/09/92. 
Artigo 32 - Os encargos que a Prefeitura vier a assu 
mir no referido convênio correrão por conta de .verbas próprias cons 
tantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
- segue fls 02 - 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N•2 521; DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.993 fls.02 
Artigo 42- Esta Lei entrará em vigor na data de suá 
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Indiaporã, 24 de fevereiro de 1.993 
aitt 
J SÉ CA LOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada no local de costume nesta Prefei 
tura- e mandada publicar pela impr sa no JO AL REGIONAL da cidade 
de FernandOpolis, na data supr-. 
JOIO AG' E I 
SECRETARI MUNICIPAL 

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