| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1993 |
| Date | 1993-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A ASSINAR CONVÊNIO OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 35.673 DE 14/09/1992. OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,MEXTENSÃO RURAL E ORIENTAÇÃO DO ABASTECIMENTO |
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LEI N2 521, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.993 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a assinar convênio ob jetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultu ra e Abastecimento previsto no Decreto Estadual n2 35.673 de 14.09. 92). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II- assinar com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, convênio, objetivando a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação do abastecimento e das demais ac3es voltadas ao desenvolvimento da Agricultura, previsto no Decreto Estadual n2 35.673/92. III-abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo tni= - A cobertura do credito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilizaçãd-dos recursos a se rem repassados. Artigo 22- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão ao cumprimento do previsto no Decreto Estadual n2 35.673 de 14/09/92. Artigo 32 - Os encargos que a Prefeitura vier a assu mir no referido convênio correrão por conta de .verbas próprias cons tantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. - segue fls 02 - Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LEI N•2 521; DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.993 fls.02 Artigo 42- Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Indiaporã, 24 de fevereiro de 1.993 aitt J SÉ CA LOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada no local de costume nesta Prefei tura- e mandada publicar pela impr sa no JO AL REGIONAL da cidade de FernandOpolis, na data supr-. JOIO AG' E I SECRETARI MUNICIPAL