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norma nº 522/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaAUTORIZA SUBVENCIONAR ENTIDADE ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CECOMDI CR$ 100 MILHÕES E APAE CR$ 50 MILHÕES DE CRUZEIROS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORA - SP. 
LEI N2 522, DE 08 DE MARÇO DE 1.993 
(Autoriza subvencionar entidades assistenciais e dá outras providen￾cias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE INDIA￾PORÂ'. aprovou e Eu promulgo e sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 12- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
-1 subvencionar, no corrente exercício, as entidades assistenciais / 
abaixo enumeradas, com as respectivas importâncias, como segue: 
I - CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÂ CR$-100.000.000,00- 
II - APAE-ASSOCIAÇÇO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORn CR$- 50.000.000,00- 
Total CR$-150.000.000,00- 
Artigo 22- Para atender as despesas autorizadas no ar 
tigo 12, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de CRS￾110.000.000,00(cento e dez milhões de cruzeiros), destinado a suple 
mentação da dotação abaixo discriminada consignada no orçamento vi￾gente, a saber: 
!S.l. Serviços de Assistência 
3231/15810312-25 -Subvenções Sociais CR$-1:,:0.000.000,00- 
Parágrafo único- O valor do presente crédito adicional 
suplementar, de que trata este artigo, será coberto com o produto do 
Excesso de Arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exerci 
cia. 
Artigo 32- Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de março de 1.993 
Ciai 
JOSÉ 'CARLOS SANTANA 
PREZ EITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada no 1 
feitura e mandada publicar pela impren 
dade de FernandOpolis/SP. 
ostume nesta Pre￾GIONAL, da ci￾JOAO A 
SECRETA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N2 522, DE 08 DE MARÇO DE 1.993 

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