| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1993 |
| Date | 1993-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA SUBVENCIONAR ENTIDADE ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CECOMDI CR$ 100 MILHÕES E APAE CR$ 50 MILHÕES DE CRUZEIROS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORA - SP. LEI N2 522, DE 08 DE MARÇO DE 1.993 (Autoriza subvencionar entidades assistenciais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÂ'. aprovou e Eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Artigo 12- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado -1 subvencionar, no corrente exercício, as entidades assistenciais / abaixo enumeradas, com as respectivas importâncias, como segue: I - CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÂ CR$-100.000.000,00- II - APAE-ASSOCIAÇÇO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORn CR$- 50.000.000,00- Total CR$-150.000.000,00- Artigo 22- Para atender as despesas autorizadas no ar tigo 12, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de CRS110.000.000,00(cento e dez milhões de cruzeiros), destinado a suple mentação da dotação abaixo discriminada consignada no orçamento vigente, a saber: !S.l. Serviços de Assistência 3231/15810312-25 -Subvenções Sociais CR$-1:,:0.000.000,00- Parágrafo único- O valor do presente crédito adicional suplementar, de que trata este artigo, será coberto com o produto do Excesso de Arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exerci cia. Artigo 32- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 08 de março de 1.993 Ciai JOSÉ 'CARLOS SANTANA PREZ EITO MUNICIPAL Registrada, Afixada no 1 feitura e mandada publicar pela impren dade de FernandOpolis/SP. ostume nesta PreGIONAL, da ciJOAO A SECRETA Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LEI N2 522, DE 08 DE MARÇO DE 1.993